norma nº 145/2022

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[@cd_dtext]Terça-Feira, 27 de Dezembro de 2022[.@cd_dtext] [@cd_nmredi]Ano XI – Edição Nº 2765 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera Tabela Específica do IPTU – Anexo I, 
e a Tabela para Cálculo da Taxa de Licença 
para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei 
Complementar n° 050/2009, de 18 de 
dezembro de 2009.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I: 
Art. 1°- Fica alterada a Tabela Específica do IPTU – Anexo I, da Lei Complementar 
Municipal nº 050, de 18 de dezembro de 2009 e da , com inserção das ruas conforme 
anexo.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela para cálculo da taxa de licença para a execução de obras -
Anexo IV da Lei Complementar n° 050/2009, de 18 de dezembro de 2009, conforme anexo.
Art. 3°- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná
DIOEMS
EDIÇÃO N°______ de ____/____/2022
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ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
(Prevista no Art. 15)
TABELA ESPECÍFICA DO IPTU
D S LOG NOME DO LOGRADOURO SEÇÃO QUADRAS LOTEAMENTO % DA UFM
1 1 358 RUA IVO JOSE DALMUTH 1300D L11a15-Q05 PARQUE DO LAGO 112,48%
1 1 358 RUA IVO JOSE DALMUTH 1200E L16a18-Q01 PARQUE DO LAGO 112,48%
1 1 353 RUA AUGUSTO SGUISSARDI 1100D L15a21-Q06 PARQUE DO LAGO 112,48%
1 1 353 RUA AUGUSTO SGUISSARDI 1100E L04a08-Q05 PARQUE DO LAGO 112,48%
1 1 38 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA 0900D L04a12-Q07 PARQUE DO LAGO 112,48%
1 1 38 RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA 0900E L04A11-Q06 PARQUE DO LAGO 112,48%
1 1 422 TRAVESSA CASANOVA 1000D QUADRA 03 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 422 TRAVESSA CASANOVA 1000E QUADRA 02 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 424 RUA GARIBALDI DALAGNOL 1000D QUADRA 04 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 424 RUA GARIBALDI DALAGNOL 1000E QUADRA 03 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 425 RUA CELSO PIAIA 1000D QUADRA 05 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 425 RUA CELSO PIAIA 1000E QUADRA 06 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 423 RUA MARIO PRESA 1000D QUADRA 06 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 423 RUA MARIO PRESA 1000E QUADRA 01 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 423 RUA MARIO PRESA 1100D QUADRA 05 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 423 RUA MARIO PRESA 1100E QUADRA 03 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 423 RUA MARIO PRESA 1200E QUADRA 04 RESIDENCIAL IGUAÇU 64,40%
1 1 434 RUA ANA MARIA PIGOSSO 1000D QUADRA 01 ALTO DA XV 234,05%
1 1 434 RUA ANA MARIA PIGOSSO 1000E CHÁC. 90-A-2 CHÁCARA 234,05%
1 1 434 RUA ANA MARIA PIGOSSO 1100D QUADRA 03 ALTO DA XV 234,05%
1 1 434 RUA ANA MARIA PIGOSSO 1100E QUADRA 07 ALTO DA XV 234,05%
1 1 434 RUA ANA MARIA PIGOSSO 1200D QUADRA 04 ALTO DA XV 234,05%
1 1 434 RUA ANA MARIA PIGOSSO 1200E QUADRA 08 ALTO DA XV 234,05%
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1 1 434 RUA ANA MARIA PIGOSSO 1300D QUADRA 05 ALTO DA XV 234,05%
1 1 434 RUA ANA MARIA PIGOSSO 1300E QUADRA 09 ALTO DA XV 234,05%
1 1 434 RUA ANA MARIA PIGOSSO 1400D QUADRA 06 ALTO DA XV 234,05%
1 1 433 RUA FREI JOSÉ ZANQUETTI 1000D CHÁC. 89 CHÁCARA 234,05%
1 1 433 RUA FREI JOSÉ ZANQUETTI 1000E PT.CHÁC. 89-A CHÁCARA 234,05%
1 1 433 RUA FREI JOSÉ ZANQUETTI 1100D QUADRA 02 ALTO DA XV 234,05%
1 1 433 RUA FREI JOSÉ ZANQUETTI 1100E QUADRA 01 ALTO DA XV 234,05%
1 1 430 RUA ANTONIO LUIZ FORTUNA 1000D QUADRA 01 ALTO DA XV 234,05%
1 1 430 RUA ANTONIO LUIZ FORTUNA 1000E QUADRA 03 ALTO DA XV 234,05%
1 1 430 RUA ANTONIO LUIZ FORTUNA 1100D QUADRA 02 ALTO DA XV 234,05%
1 1 432 RUA NILO VETORELLO 1000D QUADRA 03 ALTO DA XV 234,05%
1 1 432 RUA NILO VETORELLO 1000E QUADRA 04 ALTO DA XV 234,05%
1 1 429 RUA ESTEFANO VETORELLO 1000D CHÁC. 89 CHÁCARA 234,05%
1 1 429 RUA ESTEFANO VETORELLO 1000E QUADRA 10 ALTO DA XV 234,05%
1 1 429 RUA ESTEFANO VETORELLO 1100D QUADRA 07 ALTO DA XV 234,05%
1 1 429 RUA ESTEFANO VETORELLO 1100E QUADRA 08 ALTO DA XV 234,05%
1 1 429 RUA ESTEFANO VETORELLO 1200D QUADRA 04 ALTO DA XV 234,05%
1 1 429 RUA ESTEFANO VETORELLO 1200E QUADRA 05 ALTO DA XV 234,05%
1 1 428 RUA ERNESTO SPULDARO 1000D QUADRA 08 ALTO DA XV 234,05%
1 1 428 RUA ERNESTO SPULDARO 1000E QUADRA 10 ALTO DA XV 234,05%
1 1 428 RUA ERNESTO SPULDARO 1100D QUADRA 09 ALTO DA XV 234,05%
1 1 428 RUA ERNESTO SPULDARO 1100E QUADRA 11 ALTO DA XV 234,05%
1 1 431 RUA MARIA SANGALETTI 1000D QUADRA 10 ALTO DA XV 234,05%
1 1 431 RUA MARIA SANGALETTI 1000E QUADRA 11 ALTO DA XV 234,05%
1 1 431 RUA MARIA SANGALETTI 1100D QUADRA 08 ALTO DA XV 234,05%
1 1 431 RUA MARIA SANGALETTI 1100E QUADRA 09 ALTO DA XV 234,05%
1 1 431 RUA MARIA SANGALETTI 1200D QUADRA 05 ALTO DA XV 234,05%
1 1 431 RUA MARIA SANGALETTI 1200E QUADRA 06 ALTO DA XV 234,05%
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ANEXO IV
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS
(Prevista no Art. 236)
TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS: UFM
1 – Análise de Projeto com Emissão de Alvará para Execução de Obra -
1.1 – Análise de Projeto para edificação residencial de padrão econômico ou popular, 
com até 70,00 m², para beneficiários de programa social. 0,00
1.2 – Análise de Projeto para edificação residencial de padrão econômico ou popular, 
com até 70,00 m², exceto beneficiários de programa social. 1,00
1.3 – Análise de Projeto para edificação comercial ou industrial com até 70,00 m². 2,00
1.4 – Análise de Projeto para edificação de 70,01 a 100,00 m². 3,00
1.5 – Análise de Projeto para edificação de 100,01 a 200,00 m². 4,00
1.6 – Análise de Projeto para edificação de 200,01 a 400,00 m². 6,00
1.7 – Análise de Projeto para edificação de 400,01 a 1.000,00 m². 10,00
1.8 – Análise de Projeto para edificação acima de 1.000,00 m². 15,00
2 – Análise de Projeto, a partir da 4ª Análise -
2.1 – A partir da 4ª Análise de Projeto para edificação com até 70,00 m². 1,00
2.2 – A partir da 4ª Análise de Projeto para edificação acima de 70,00 m². 2,00
3 – Análise de Projeto e/ou Alvará -
3.1 – Análise de alteração de Projeto de Obra, após aprovado, sem alteração de área, 
a cada alteração. 1,00
3.2 – Análise de alteração de Projeto de Obra, após aprovado, com alteração de área.
50% da taxa 
inicial, sendo 
no mínimo 
1,00 UFM
4 – Vistoria de Obra com Emissão de Certificado de Conclusão de Obra -
4.1 – Vistoria de obra de até 70,00 m², para beneficiários de programa social. 0,00
4.2 – Vistoria de obra de até 70,00 m², exceto beneficiários de programa social. 1,00
4.3 – Vistoria de obra de 70,01 a 100,00 m². 3,00
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4.4 – Vistoria de obra de 100,01 a 200,00 m². 4,00
4.5 – Vistoria de obra de 200,01 a 400,00 m². 6,00
4.6 – Vistoria de obra de 400,01 a 1.000,00 m². 10,00
4.7 – Vistoria de obra acima de 1.000,00 m². 15,00
4.8 – Vistoria extra de obra. 2,00
Cod404698