norma nº 4001/2023

24/02/2023, 08:31 Município de Chopinzinho
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA - REVISÃO GERAL ANUAL SUBSÍDIOS
LEI Nº 4.001/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários
Municipais do Município de Chopinzinho, conforme
disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei
Orgânica.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão
Geral Anual (database) aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe
de Gabinete e Secretários Municipais do Município de Chopinzinho,
fixados pela Lei nº 3.837 de 31 de julho de 2020, na ordem de 5,79%
(cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o IPCA –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado do
período, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal,
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica.
Art. 2º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de
Gabinete, e Secretários Municipais, de conformidade com a revisão do
artigo anterior, serão de: Prefeito R$ R$ 21.692,49 (vinte mil
seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos); Vice￾Prefeito R$ 8.996,81 (oito mil novecentos e noventa e seis reais e
oitenta e um centavos); Chefe de Gabinete e Secretários Municipais
R$ 10.886,62 (dez mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e
dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Chopinzinho - PR, 23 DE FEVEREIRO DE
2023.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Publicado por:
Cristiani Scariot Rosa da Cruz
Código Identificador:7A14CF50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/02/2023. Edição 2717
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