| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município do exercício 2023; Altera as Metas e Prioridades da Lei n 3932/21-Lei Plurianual -PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº3.958/2022 e alterações na LDO. |
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Município de Chopinzinho ESTADO DO PARANÁ CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ LEI Nº 4.012/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no | Orçamento Geral do Município do exercício de 2023; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.932/21 - Lei Plurianual - PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.958/2022 e alterações — LDO, e dá outras providências. O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.932/2021 - Lei Plurianual — PPA, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.958/2022 e alterações — LDO, para o exercício de 2023, passando a vigorar as metas estabelecidas nos anexos | e Il destas Leis com a alteração das seguintes metas: Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.407.500,00 (quatro milhões quatrocentos e sete mil e quinhentos reais), na classificação funcional programática do Orçamento Geral do Município conforme Lei nº 3.982/2022 de 19/10/2022, que abaixo especifica: CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E eeuo FAMILIA 08.01 DEPTO GERENCIAL E CONTROLE ASSISTENCIAL 1648200051.003 | Aquisição de Imóveis e Infraestrutura Habitacional 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 630 |4.407.500,00 TOTAL | 4.407.500,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE CHOPIN PR, 1 EJMAIO DE 2023. Edsón Luiz Cenci Publicado no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Paraná — AMP Prefeito SIGPUB — RO encjador de E Err Legais EDIÇÃO Nº de li 10º 12023