norma nº 4020/2023

GA DE A º D
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturachopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 | Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.020/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Lei tieveem ido iir
Estabelece normas de transição de mandato
após eleição municipal no Município de
Chopinzinho e dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Chopinzinho a transição democrática de governo nos
Poderes Executivo e Legislativo, nos termos previstos nesta lei e no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
8 1º. Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições fundamentais
para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito possa receber, de forma justa e
responsável, de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação
do programa do novo governo, desde quando tomar posse, garantindo a possibilidade de
planejamento e estruturação do novo governo.
8 2º. O processo de transição, que se dará com a disponibilização de informações essenciais
para garantir um processo democrático e transparente da gestão municipal, deverá ser
iniciado no prazo de 10 dias contados da data de homologação oficial do resultado das
eleições para o cargo, encerrando-se na data de posse do candidato eleito.
8 3º. No processo de transição serão obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, ficando também garantidas as prerrogativas da Lei
9.504/1997 — Lei das Eleições, da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, e da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
8 4º. Nos casos de reeleição do Prefeito Municipal em exercício, o mesmo deverá publicar
relatório que atenda todos os incisos do art. 12 desta lei, encaminhando cópia ao Legislativo
no início da nova gestão.
Art. 2º. O processo de transição governamental tem por objetivo evitar a manipulação de
dados e a omissão de informações por parte do governante que sai e para que não haja
descontinuidade dos serviços públicos, que causam prejuízos à população, bem como o novo
governo tome conhecimento pleno da situação da real da máquina pública que irá assumir, e
identificar as necessidades e as possibilidades para a execução de políticas públicas factíveis,
responsáveis e realistas durante a sua gestão.
Parágrafo único. A transição de mandato é uma oportunidade ao mandatário eleito de
recebimento e avaliação das informações necessárias à elaboração do seu planejamento e
programa de governo. fe
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Art. 3º. No final da gestão, a Câmara dos Vereadores realizará uma avaliação sobre o
cumprimento e a execução do conteúdo previsto no Plano de Governo e, caso seja
encontrada disparidade muito grande em relação ao planejamento inicial e o executado,
deverá haver a abertura de procedimento administrativo e possível punição por improbidade
administrativa ao gestor.
Art. 4º. Fica instituído o Comitê de Transição de acordo com o Inciso IV, 8 1º, do art. 48, e art.
48-B, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
8 1º. Os membros do Comitê de Transição não serão remunerados pelo desempenho de suas
atividades.
Art. 5º. O Comitê de Transição a ser nomeado através de Decreto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal será formado por dois grupos de pessoas, representando paritariamente
a administração concluinte do mandato e a nova administração, que deverão agir de forma
interativa, garantindo plena eficiência na transição de mandato, sob a coordenação de um
representante do grupo do prefeito eleito.
8 1º. Para representar a administração concluinte deverão ser nomeados todos os Secretários
Municipais em exercício, além de outros integrantes, de forma a abranger as áreas
administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal, não podendo ficar descobertas áreas
essenciais da administração pública como saúde, educação, assistência social, agricultura,
viação e obras, desenvolvimento, infraestrutura, dentre outras.
| - O prefeito eleito poderá sugerir a inclusão de representantes de outras áreas da
administração pública no Comitê de Transição para melhor conhecimento de dados e
informações.
8 2º. O prefeito eleito para o novo mandato fica responsável por montar e indicar seus
representantes para integrar o Comitê de Transição.
| — Para compor o Comitê de Transição o prefeito eleito terá a liberdade de escolher e indicar
pessoas de sua confiança especialistas ou de conhecimento nas áreas específicas.
Art. 6º. Os representantes da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as
informações solicitadas pelo Comitê de Transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e
administrativo necessários aos seus trabalhos.
Art. 7º. Os pedidos de acesso às informações feitos pelo Comitê de Transição, qualquer que
seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Coordenador da
equipe.
Art. 8º. Todos os membros do Comitê de Transição deverão manter sigilo dos dados e
informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos
da legislação específica.
Art. 9º. As reuniões de servidores com integrantes do Comitê de Transição devem ser
objeto de agendamento e registro em atas que indiquem os participantes, os assuntos a serem
tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas
apresentadas.
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Art. 10. Os trabalhos do Comitê de Transição serão realizados em dependências apropriadas
no prédio do Paço Municipal e deverão seguir um cronograma pré-estabelecido.
Art. 11. Fica garantido o acesso do Comitê de Transição a todos os órgãos da administração
pública direta e indireta e suas fundações, porém não poderá retirar das dependências destes
órgãos quaisquer arquivos, documentos, processos, equipamentos e programas de
informática.
Art. 12. Ao final dos trabalhos, o Comitê de Transição apresentará relatório ao chefe do Poder
Executivo eleito, contendo:
|- lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual para o exercício seguinte;
Il — demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício que se encerra para o
exercício seguinte, contendo: termo de conferência de saldo em caixa, termo de verificação
de saldos bancários, conciliação bancária e relação de valores pertencentes a terceiros e
regularmente confiados à guarda da tesouraria;
III — balancetes mensais referentes ao exercício que se encerra;
IV — demonstrativos da dívida fundada interna e de operações de crédito, bem como
elementos que possibilitem a estimativa da dívida flutuante;
V — relação dos compromissos financeiros de longo prazo, decorrentes de contratos de
execução de obras e serviços, consórcios, convênios e outros, caracterizando o que já foi
pago e o saldo a pagar,
VI — inventários atualizados dos bens patrimoniais;
VII — demonstrativo do número de servidores efetivos, comissionados e outros, por unidade
administrativa;
VIII — demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e indicação,
em percentual, do estágio de execução de cada obra;
IX - relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do órgão previdenciário, caso
o ente possua regime próprio;
X - relatório da situação presente dos débitos previdenciários, acompanhado, em caso de
parcelamento perante o Regime Geral da Previdência Social ou o Regime Próprio de
Previdência Social, da respectiva legislação autorizativa e de demonstrativo que evidencie as
parcelas quitadas e aquelas em aberto;
XI — relação dos precatórios pendentes de pagamento, com indicação dos vencidos e dos
vincendos;
XII — relação dos contratos vigentes relativos a fornecimento de materiais, produtos ou
serviços;
XIII — relatório da situação presente dos débitos relativos a pagamento de pessoal, de
fornecedores e de contratados.
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8 1º. Os documentos as informações de que trata este artigo deverão ser apresentados até o
dia 30 de novembro do ano de encerramento do mandato, salvo aqueles que dependam de
consolidação ao final do exercício financeiro, que deverão ser apresentados até o primeiro dia
útil do ano subsequente.
8 2º. O ato de criação do Comitê de Transição de governo e a respectiva composição serão
comunicados, no prazo de 5 (cinco) dias contado do ato de criação, ao Poder Legislativo e ao
tribunal de contas competentes.
8 3º. O relatório final apresentado pelo Comitê de Transição deverá ser objeto de ampla
publicidade.
8 4º. Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal o relatório final até o primeiro dia útil
do ano subsequente ao encerramento do mandato, nos termos dispostos no parágrafo 1º
deste artigo, contendo os documentos e informações mencionados, inclusive os que
dependam de consolidação.
Art.13. O Poder Legislativo deverá instituir mecanismo em seu Regimento Interno para
disciplinar a posse e assunção de cargos dos vereadores eleitos para a legislatura seguinte,
de forma que os empossados tomem conhecimento da estrutura administrativa da Câmara,
de seu funcionamento interno e das competências básicas dos vereadores.
Art. 14. O disposto nesta Lei não implica em renúncia de outras exigências referentes à
transição administrativas constantes da Lei.
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPIN NHO-PRDE 12 DE JULHO DE 2028.
Edson Luiz Cenci
” Prefeito
E
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
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EDIÇÃO NºZXN de 12) 10242023