norma nº 4024/2023

ff Município de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ 
LEI N° 4.024/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023 
Altera a Lei n° 2.889/2011, de 07 de dezembro 
de 2011, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal da Juventude e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 10 - A Lei n° 2.889/2011, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
Art. 1°- 
III - 
Iv￾v￾Parágrafo Único - Considera-se população jovem a fim desta lei, todos os jovens do 
município em idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. 
Art. 40 - O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autônoma e de 
representação paritária entre Governo Municipal e sociedade civil organizada de 
representação da juventude, constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, e respectivos 
suplentes, sendo: (NR) 
- Setor Público Municipal: (NR) 
a) 01 (um) representante da Procuradoria Municipal ou órgão a ela vinculado; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração,-
f) 
dministração;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
g) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar. 
II - Sociedade Civil Organizada, das seguintes áreas; (NR) 
a) 2 (dois) representantes de colégios secundaristas do Município (um representante de cada 
colégio diferente); 
MunicípiodeChopinzinho 
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CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ 
b) 2 (dois) representantes de clubes de promoção de ações sociais e/ou, tais como o lnteract 
ou Rotaract, mas não limitado a estes (um representante de cada Clube diferente); 
c) 1 (um) representante dos estudantes do ensino superior presencial em Chopinzinho; 
d) 1 (um) representante do ensino superior à distância (EAD) de Chopinzinho; 
e) 1 (um) representante dos estudantes do Município que frequentam o ensino superior em 
outros Municípios; 
f) 1 (um) representante da Escola do Campo Casa Familiar Rural; 
§ l0 
§ 20 - Para compor o Conselho Municipal da Juventude, os jovens representantes da 
sociedade civil organizada devem ter idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos 
completos. 
§ 30 - 
§ 40 - 
Art. 20 - Altera-se a numeração das Seções a fim de corrigir erro material, onde se lê Seção 
III leia-se Seção II, onde se lê Seção IV leia-se Seção III e onde se lê Seção V leia-se Seção 
IV. 
Art. 30- Os demais artigos da Lei no 2.889/2011, de 07 de dezembro de 2011, permanecem 
inalterados. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
/ 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPlINHO-PR, DE 26 DE JULHO DE 2023. 
DanieIanescoI 
Prefeito erí Exercíclio' 
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Paraná - AMP 
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EDIÇAO dei /3/2023