norma nº 4025/2023

ff Município de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANÁ 
CN PJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ 
LEI N° 4.025/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023 
Altera a Lei n.° 3.703/2018, de 04 de abril 
de 2018, que dispõe sobre a qualificação 
de entidades sem fins lucrativos como 
organizações sociais. 
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. V. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o artigo 10da Lei n.° 3.703/2018, de 04 
de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. O Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de 
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à 
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio 
ambiente, à cultura, à saúde, e à assistência social, atendidos os requisitos previstos 
nesta lei. 
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas 
àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como 
organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, 
ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo." 
Art. 20. Os demais artigos da Lei n° 3.703/2018, de 04 de abril de 2018, permanecem 
inalterados. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe 
sejam contrárias. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 26 DE JULHO DE 2023. 
Página 1 de 2 
MunicípiodeChopinzinho 
DO DO PARANÁ 
CNPJ 76.995.414/0' '1-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8;00 Ru. Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHO'INZINHO PARANÁ 
•anil Zaneco 
Pr -feito m Exrcício 
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Paraná - AMP 
SIGPUB - Sistema Gerenciador de Publicações 
EDIÇÃO N '6 3de&L1QI2023 
Página 2 de 2