norma nº 3/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara(Dchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara
Municipal de Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
| — Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público, a quem compete as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais;
Il — Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Ill — Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD);
IV — Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
V — Encarregado Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal: pessoa indicada pelo
controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados
ea Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes
em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
VI — Setores da Câmara Municipal: todos os setores abrangidos por esta Resolução, seja pela
sua aplicabilidade compulsória ou facultativa;
VIl - Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
VIII — Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a
uma pessoa natural;
IX — Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
X — Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
XI — Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
XII — Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara chopinzinho.pr.leg.br-— site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
XIII — Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo;
XIV — Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda
com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XV - Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do Encarregado de
Proteção de dados que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais
que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas,
salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVI — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública
Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o
território nacional.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Chopinzinho fica definida como Controladora.
Art. 2º - A regulamentação das normas específicas, bem como os procedimentos para a
proteção e tratamento de dados no âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho serão
detalhadas por Norma Técnica, a ser elaborada pelo Encarregado-Geral de Proteção de Dados
e, após, publicada.
Art. 3º - Constarão nas Normas Técnicas as regras específicas para a realização do tratamento
e proteção de dados e seus procedimentos operacionais na Câmara Municipal de Chopinzinho.
81º - Cada Norma Técnica publicada será identificada por número sequencial em relação à
norma anterior, iniciando em um, acrescido do ano de publicação da norma. Ex.: Norma
Técnica LGPD 001/2023; Norma Técnica LGPD 002/2023.
82º - Toda Norma Técnica emitida deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico — Atos da
Câmara Municipal e revogará automaticamente a norma anterior, quando regulamentar o
mesmo assunto.
Art. 4º - As atividades de tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal deverão
observar a boa-fé e os seguintes princípios:
| — finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com
essas finalidades;
|| — adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de
acordo com o contexto do tratamento;
Ill — necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas
finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento de dados;
IV — livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a
duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V — qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização
dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara(Dchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
VI — transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente
acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento,
observados os segredos comercial e industrial;
VII — segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão;
VIII — prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais;
IX- não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios,
ilícitos ou abusivos;
X — responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de
medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 5º - O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal deve:
| - objetivar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das atribuições legais
do serviço público, para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse
público;
Il — observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o
fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os
procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 6º - A Câmara Municipal pode efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros
órgãos e entidades públicas para atender a finalidades específicas de execução de políticas
públicas, no âmbito de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados
pessoais elencados no artigo 6º da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 7º - A Câmara Municipal, deve realizar e manter continuamente atualizados:
| - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas
unidades;
ll—a análise de risco;
Ill—o plano de adequação, observadas as exigências constantes em norma específica;
IV—o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único - Para fins do inciso Ill do caput deste artigo, deverão ser observadas as regras
editadas pelo Encarregado-Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal.
Art. 8º - É vedado à Câmara Municipal transferir a entidades privadas dados pessoais
constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
| - na hipótese de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência,
exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lein. 12.527,
de 18 de novembro de 2011 — (Lei de Acesso à Informação);
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Il — na hipótese em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições
da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
Ill — quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula
específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser
informada pelo responsável ao Encarregado-Geral da Câmara Municipal para comunicação à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
IV — na hipótese da transferência dos dados objetivar exclusivamente à prevenção de fraudes
e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados,
desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único - Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:
| — a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pela Câmara
Municipal à Entidade Privada;
Il— as Entidades Privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de
proteção dos dados garantido pela Câmara Municipal.
Art. 9º - A Câmara Municipal pode efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados
pessoais a pessoa de direito privado, desde que:
|-o Encarregado-Geral de Proteção de Dados informe a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados, na forma do regulamento Municipal correspondente;
Il- seja obtido o consentimento do titular, salvo:
a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal n. 13.709, de 14 de
agosto de 2018;
b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade;
c) nas hipóteses desta Resolução.
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais
a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e a Câmara Municipal deverão
observar os termos e finalidades constantes do ato de consentimento, sob pena de
responsabilização em caso contrário.
Art. 10 - A estrutura necessária para a implantação e operacionalização da LGPD na Câmara
Municipal obrigatoriamente conterá indicação de um Encarregado-Geral de Proteção de
Dados da Câmara Municipal, a ser designado por ato do Presidente da Câmara Municipal;
Art. 11- A função de titular de Encarregado-Geral de Proteção de Dados deverá ser ocupada
exclusivamente por servidor de carreira, que poderá fazer jus à função gratificada ou
gratificação por encargo ou atividade especial pelo desempenho da função.
Art. 12 - Compete ao Encarregado-Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal, além
das atribuições ordinárias para o desempenho da função previstas na Lei n. 13.709/2018 e
demais dispositivos desta Resolução:
| — atuar como canal de comunicação entre a controladora, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes
em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Il — elaborar a Norma Técnica contendo a regulamentação específica, bem como os
procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito da Câmara Municipal;
|ll — elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais, com a descrição dos
processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como, as medidas de salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos;
IV — comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a transferência de dados
pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis setor, desde que
prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes, observadas as
condições previstas nesta Resolução;
V — informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado;
VI — encaminhar ofícios e expedientes aos titulares das pastas dos setores destinatários da
presente Resolução;
VII — encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser atendidas por
todos os servidores e respectivos titulares dos setores, nos prazos eventualmente por ele
consignados, sob pena de responsabilização se do não atendimento resultar prejuízo à Câmara
Municipal.
Art. 13 - Compete aos setores individuais implementar a sua adequação à LGPD, com base na
legislação federal e nesta Resolução.
Art. 14 - A não observância das normas e procedimentos constantes da presente Resolução
ensejará a aplicação das normas disciplinares constantes da Câmara Municipal de
Chopinzinho, além das cabíveis nas esferas cível e penal, caso aplicáveis.
Art. 15 - A indicação do Encarregado-Geral de Proteção de Dados será feita em até 30 dias
contados da sua publicação.
Art. 16 - Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal n.
13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substituí-la, sendo tal norma legal
fundamento de validade geral da presente Resolução.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 09 de agosto de 2023.
2 a
/ DAS A Da cl
/ Osmar Checchi
Presidente
e
/
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná
Ediçãon. 2125 em 10 O! Jod!
[e
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
E e e
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de
Chopinzinho, Estado do Paraná e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º - Para os fins desta Resolução, considera-se:
I- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público, a
quem compete às decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais;
II — Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome
do controlador;
II — Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares
dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD);
IV — Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
V — Encarregado Geral de Proteção de Dados da Câmara
Municipal: pessoa indicada pelo controlador para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica
específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas
pela ANPD;
VI — Setores da Câmara Municipal: todos os setores abrangidos
por esta Resolução, seja pela sua aplicabilidade compulsória ou
facultativa;
VII — Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável:
VIII — Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial
ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético
ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
IX — Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa
ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos
razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
X — Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico
ou físico;
XI — Titular: pessoa natural a quem se referem os dados
pessoais que são objeto de tratamento;
XII — Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais,
como as que se referem à coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração;
XIII — Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um
dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a
um indivíduo;
XIV - Consentimento: manifestação livre, informada e
inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de
seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XV - Relatório de impacto à proteção de dados pessoais:
documentação do Encarregado de Proteção de dados que
contém a descrição dos processos de tratamento de dados
pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos
direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e
mecanismos de mitigação de risco;
XVI — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o
território nacional.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Chopinzinho fica
definida como Controladora.
Art. 2º - A regulamentação das normas específicas, bem como
os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no
âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho serão detalhadas
por Norma Técnica, a ser elaborada pelo Encarregado-Geral de
Proteção de Dados e, após, publicada.
Art. 3º - Constarão nas Normas Técnicas as regras específicas
para a realização do tratamento e proteção de dados e seus
procedimentos operacionais na Câmara Municipal de
Chopinzinho.
$1º - Cada Norma Técnica publicada será identificada por
número sequencial em relação à norma anterior, iniciando em
um, acrescido do ano de publicação da norma. Ex.: Norma
Técnica LGPD 001/2023; Norma Técnica LGPD 002/2023.
$2º - Toda Norma Técnica emitida deverá ser publicada no
Diário Oficial Eletrônico —- Atos da Câmara Municipal e
revogará automaticamente a norma anterior, quando
regulamentar o mesmo assunto.
Art. 4º - As atividades de tratamento de dados pessoais pela
Câmara Municipal deverão observar a boa-fé e os seguintes
princípios:
I — finalidade: realização do tratamento para propósitos
legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem
possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível
com essas finalidades;
Il — adequação: compatibilidade do tratamento com as
finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do
tratamento;
HI — necessidade: limitação do tratamento ao mínimo
necessário para a realização de suas finalidades, com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV — livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e
gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como
sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V — qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão,
clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a
necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu
tratamento;
VI — transparência: garantia aos titulares, de informações
claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do
tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados
os segredos comercial e industrial;
VII — segurança: utilização de medidas técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII — prevenção: adoção de medidas para prevenir a
ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados
pessoais;
IX — não discriminação: impossibilidade de realização do
tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
X — responsabilização e prestação de contas: demonstração,
pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de
comprovar a observância e o cumprimento das normas de
proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas
medidas.
Art. 5º - O tratamento de dados pessoais pela Câmara
Municipal deve:
I — objetivar o exercício de suas competências legais e o
cumprimento das atribuições legais do serviço público, para o
atendimento de sua finalidade pública e a persecução do
interesse público;
II — observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de
sua realização, com o fornecimento de informações claras e
atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos
e as práticas utilizadas para a sua execução.
Art. 6º - A Câmara Municipal pode efetuar o uso
compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades
públicas para atender a finalidades específicas de execução de
políticas públicas, no âmbito de suas atribuições legais,
respeitados os princípios de proteção de dados pessoais
elencados no artigo 6º da Lei Federal n. 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 7º - A Câmara Municipal, deve realizar e manter
continuamente atualizados:
I— o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de
dados pessoais em suas unidades;
Il —a análise de risco;
HI — o plano de adequação, observadas as exigências
constantes em norma específica;
IV-o relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único - Para fins do inciso III do caput deste artigo,
deverão ser observadas as regras editadas pelo Encarregado-
Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal.
Art. 8º - É vedado à Câmara Municipal transferir a entidades
privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que
tenha acesso, exceto:
I — na hipótese de execução descentralizada de atividade
pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim
específico e determinado, observado o disposto na Lei n.
12.527, de 18 de novembro de 2011 — (Lei de Acesso à
Informação):
Il — na hipótese em que os dados forem acessíveis
publicamente, observadas as disposições da Lei Federal n.
13.709, de 14 de agosto de 2018;
III — quando houver previsão legal ou a transferência for
respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá
ser informada pelo responsável ao Encarregado-Geral da
Câmara Municipal para comunicação à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados;
IV — na hipótese da transferência dos dados objetivar
exclusivamente à prevenção de fraudes e irregularidades, ou
proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos
dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único - Em quaisquer das hipóteses previstas neste
artigo:
I — a transferência de dados dependerá de autorização
específica conferida pela Câmara Municipal à Entidade
Privada;
IH — as Entidades Privadas deverão assegurar que não haverá
comprometimento do nível de proteção dos dados garantido
pela Câmara Municipal.
Art. 9º - A Câmara Municipal pode efetuar a comunicação ou o
uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito
privado, desde que:
I — o Encarregado-Geral de Proteção de Dados informe a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do
regulamento Municipal correspondente;
II — seja obtido o consentimento do titular, salvo:
a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei
Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada
publicidade;
c) nas hipóteses desta Resolução.
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a
comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso
compartilhado entre estas e a Câmara Municipal deverão
observar os termos e finalidades constantes do ato de
consentimento, sob pena de responsabilização em caso
contrário.
Art. 10 - A estrutura necessária para a implantação e
operacionalização da LGPD na Câmara Municipal
obrigatoriamente conterá indicação de um Encarregado-Geral
de Proteção de Dados da Câmara Municipal, a ser designado
por ato do Presidente da Câmara Municipal;
Art. 11 - A função de titular de Encarregado-Geral de Proteção
de Dados deverá ser ocupada exclusivamente por servidor de
carreira, que poderá fazer jus à função gratificada ou
gratificação por encargo ou atividade especial pelo
desempenho da função.
Art. 12 - Compete ao Encarregado-Geral de Proteção de Dados
da Câmara Municipal, além das atribuições ordinárias para o
desempenho da função previstas na Lei n. 13.709/2018 e
demais dispositivos desta Resolução:
I — atuar como canal de comunicação entre a controladora, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em
Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a
ser estabelecidas pela ANPD;
II — elaborar a Norma Técnica contendo a regulamentação
específica, bem como os procedimentos para a proteção e
tratamento de dados no âmbito da Câmara Municipal;
HI — elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados
pessoais, com a descrição dos processos de dados pessoais que
podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos
fundamentais, bem como, as medidas de salvaguardas e
mecanismos de mitigação de riscos;
IV — comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) a transferência de dados pessoais a entidades privadas,
sempre que informada pelos responsáveis setor, desde que
prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou
outros ajustes, observadas as condições previstas nesta
Resolução;
V — informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) a comunicação ou o uso compartilhado de dados
pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado;
VI — encaminhar ofícios e expedientes aos titulares das pastas
dos setores destinatários da presente Resolução;
VII — encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria,
que devem ser atendidas por todos os servidores e respectivos
titulares dos setores, nos prazos eventualmente por ele
consignados, sob pena de responsabilização se do não
atendimento resultar prejuízo à Câmara Municipal.
Art. 13 - Compete aos setores individuais implementar a sua
adequação à LGPD, com base na legislação federal e nesta
Resolução.
Art. 14 - A não observância das normas e procedimentos
constantes da presente Resolução ensejará a aplicação das
normas disciplinares constantes da Câmara Municipal de
Chopinzinho, além das cabíveis nas esferas cível e penal, caso
aplicáveis.
Art. 15 - A indicação do Encarregado-Geral de Proteção de
Dados será feita em até 30 dias contados da sua publicação.
Art. 16 - Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em
vista o contido na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de
2018, ou outra que vier a substituí-la, sendo tal norma legal
fundamento de validade geral da presente Resolução.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 09 de agosto de 2023.
OSMAR CHECCHI
Presidente
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:F28202DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/08/2023. Edição 2833
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/