norma nº 4030/2023

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- Município de Chopinzinho
À ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
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85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI N.º 4.030, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções e Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal
de Saúde.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo
29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos,
as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio
Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde
é parte integrante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPI
NHO, PR, 25 DE AGOSTO DE 2023.
Jo
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
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EDIÇÃO Nº XI) de AP 023