norma nº 4040/2023

Município de Chopinzinho 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ 
LEI N° 4.040, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 
Atualiza o Anexo Ida Lei n03.914/2021, de 30 de julho 
de 2021 que dispõe sobre o pagamento de diárias aos 
agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Chopinzinho/PR e dá outras providências. 
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 050/2023, de iniciativa da 
Câmara Municipal de Vereadores, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°Ficam atualizados os valores das diárias constantes no Anexo 1 da Lei Municipal 
n13.914/2021 no percentual de 5,19%, de acordo com o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA). 
Art. 210 reajuste dar-se-á com fundamento no art. 30 da Lei n°3.914/2021. 
Art. 30Os valores atualizados constam em anexo a esta Lei, permanecendo inalterados os 
artigos e os demais anexos da Lei n03.914/2021. 
Art. 40Altera o parágrafo único do Art. 31 da Lei n° 3.914/2021, de 30 de julho de 2021, para 
que passe a vigorar a seguinte redação: 
Parágrafo único. Nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República, as diárias, 
no âmbito da Câmara Municipal, têm como teto o valor da diária do Chefe do Poder 
Legislativo; 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o disposto no Anexo 1, e 
parágrafo único do artigo 30, da Lei 3.914/2021. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZI PR, DIA O 
dson Luiz Cenci 
Prefeito 
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Paraná - AMP 
SIGPUB - Sistema erecip.dor de Publicações Legais 
EDIÇÃO NO,, \ 'l de I( /W2023 
VEMBRO DE 2023. 
MunicípiodeChopinzinho 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.prgov.br 
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ 
ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 3.914/2021 
VALOR DE DIÁRIAS 
Cargo ou Função Cidades do Curitiba, Foz Brasília, e Exterior 
Interior do do Iguaçu e outras 
Paraná e da cidades do capitais de 
região do 
Planalto 
interior de 
outros 
Estado 
Catarinense Estados 
Presidente da 
Câmara Municipal/ R$ 258,94 R$ 523,75 R$ 818,00 R$ 823,88 
Servidores 
1. Para viagens a destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de Estados 
diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do 
destino; 
2. Para viagens a cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o Brasil, será 
concedida diária, se necessário, equivalente ao menor valor aplicável para cidades brasileiras 
limítrofes ao destino.