norma nº 4047/2023

o v e 1) e
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI 4.047, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Artigo 2º e o Anexo | da Lei 4019, de
22 de junho de 2023, que regulamenta a
concessão da Gratificação pelo Exercício de
Encargos Especiais.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 058/2023 e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal alterar o Art. 2º e o Anexo | da Lei 4019, de 22
de junho de 2023, que regulamenta a concessão de Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais, criando a gratificação pelo exercício de encargos especiais para a função de
Gestor/Coordenador técnico de manutenções externas na área de Tecnologia da Informação,
passando a vigorar com a redação que segue.
Il - Servidor responsável pelas áreas de segurança e de infraestrutura de Tecnologia da
Informação, pelo desempenho da função de manutenção interna e externa das unidades
administrativas em horário regular de expediente, bem como em regime de plantão no
período noturno, após as 17hs (dezessete horas), diariamente, inclusive durante os finais
de semana, feriados e recessos, limitado ao máximo de 01 (um) servidor, vinculado à
Secretaria de Administração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 19 DEZEMBRO DE 2023.
Edson Luiz ot
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº 242% deo [11/2023
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"Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ANEXO |
Tabela de Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais
VAGAS ENCARGOS ESPECIAIS VINCULAÇÃO
Pregoeiro ou Agente de Contratação, compreendendo o acompanhamento
do trâmite da licitação, realização de sessões de pregão, tomar decisões,
02 dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação,
bem como outras atribuições definidas em ato normativo específico.
Servidor responsável pelas áreas de segurança e de infraestrutura de
Tecnologia da Informação, pelo desempenho da função de manutenção
01 interna e externa das unidades administrativas em horário regular de Secretaria Municipal
expediente, bem como em regime de plantão no período noturno, após as de Administração
17hs (dezessete horas), diariamente, inclusive durante os finais de
semana, feriados e recessos
Secretaria Municipal
de Administração
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