norma nº 4042/2023

oro º e | |
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ |
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Telefone: (46) 3242-8600 | Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel | |
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ |
LEI Nº 4.042, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.563, de 19
de agosto de 2016, que cria o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Econômico - FMDE, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
i
Art. 1º Altera o inciso | do Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.563, de 19 de agosto de 2016, que cria
o Fundo Municipal Desenvolvimento Econômico - FMDE, passando o mesmo a vigorar com a
seguinte redação:
| — Aquisição de terrenos e imóveis para implantação de distritos industriais, como
também a realização de toda infraestrutura necessária para seu funcionamento; ;
a
IV-..
Parágrafo ÚNICO... reter?
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 3.563, de 19 de agosto de 2016, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZIMIO/PRÍDE 08 DÉ DEZEMBRO DE 2023.
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iZ Cenci
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná —- AMP Eds n
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EDIÇÃO Nº IO do U n2,2023 Prefeito
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