norma nº 154/2023

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a tabela constante no Anexo X da
Lei Complementar nº 50/2009, de 18 de
dezembro de 2009, para reduzir a base
de cálculo e estabelecer a incidência de
nova alíquota da Contribuição para| o
Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP, conforme especifica.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei. |
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, de
autoria do Vereador Saimon Miri, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 310, e a Tabela constante no Anexo X, ambos da Lei
Complementar nº 50/2009, de 18 de dezembro de 2009, passarão a ter a seguinte redação:
“Art.
[...]$ 1º O valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC é de R$ 97,40 (noventa e sete reais
e quarenta centavos). ;
í
ANEXO X |
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Prevista no Art. 313)
1. CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS:
POR IMÓVEL % sobre a UVC Í
84,60%:
132,00%
183,00%
Área até 300,00 m?
Area de 301,00 mê até 600,00 m?...
Area acima de 600,00 m?
TABELA Il
2. CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EDIFICADOS QUE TENHAM -
LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO:
% SOBRE UVC
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraachopinzinho,prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO(KWH) VALOR MENSAL |
Residencial O até 70 0,00%
Residencial 71 até 100 10,26%
Residencial 101 até 120 12,53%
Residencial 121 até 150 13,77%
Residencial 151 até 200 15,63%
Residencial 201 até 250 17,15%
Residencial 251 até 300 18,90%
Residencial 301 até 350 20,78%
Residencial 351 até 500 22,88%
Residencial 501 até 700 25,13%
Residencial 701 até 1000 27,63%
Residencial 1001 até 1500 31,80%
Residencial 1501 até 2000 36,56% |
Residencial 2001 até 3000 42,51%
Residencial 3001 até 5000 48,32%
Residencial 5001 até 7000 55,55%,
Residencial 7001 até 9999 63,89%
Comercial/Serviços O até 30 9,92% |
Comercial/Serviços 31 até 50 10,89% |
Comercial/Serviços 51 até 70 11,99% |
Comercial/Serviços 71 até 90 13,17% |
Comercial/Serviços 91 até 120 14,49% |
Comercial/Serviços 121 até 150 15,93% |,
Comercial/Serviços 151 até 200 17,49% |
Comercial/Serviços 201 até 250 19,20%
Comercial/Serviços 251 até 300 21,11% |.
Comercial/Serviços 301 ate 500 25,56% |
Comercial/Serviços 501 até 700 28,07% |
Comercial/Serviços 701 até 1000 30,89% |,
Comercial/Serviços 1001 até 1500 37,05% |
Comercial/Serviços 1501 até 2000 37,68% |.
Comercial/Serviços 2001 até 3000 48,98% ||
Comercial/Serviços 3001 até 3500 50,10% |.
Comercial/Serviços 3501 até 5000 56,33% |
Comercial/Serviços 5001 até 7000 64,76% ||
Comercial/Serviços 7001 até 9999 74,43% |
Industrial O até 30 9,92% |.
Industrial 31 até 50 10,89% ||
Industrial 51 até 70 11,99% |.
Industrial 71 até 90 13,17%,
Industrial 91 até 120 14,49% ||
Industrial 121 até 150 15,93% ||
Industrial 151 até 200 17,49% | |
Industrial 201 até 250 19,20% | |
Industrial 251 até 300 21,11% |
Industrial 301 até 350 23,22%
Município de Chopinzinho
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinhoprgovbr |
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
Ed 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
CHOPINZINI
Industrial 351 até 500 25,56%
Industrial 501 até 700 28,07%
Industrial 701 até 1000 30,89%
Industrial 1001 até 1500 37,05%
Industrial 1501 até 2000 42,62%
Industrial 2001 até 3000 48,98%
Industrial 3001 até 5000 56,33%
Industrial 5001 até 7000 64,76%
Industrial 7001 até 9999 74,43%
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, m pai ndo imediatamente a tabela
vigente no Anexo X, e o parágrafo 1º, da Lei Complemen 0/2009. F
DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios
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EDIÇÃO NºQ/Ã! o) delt) Vo/2023