norma nº 4051/2024

25/01/24, 09:38 Município de Chopinzinho
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4051/2024_REVISÃO GERAL ANUAL_QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL.
LEI Nº 4.051, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
revisão geral anual (database), aos vencimentos
dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho,
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63,
da Lei Orgânica.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
002/2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder
Revisão Geral Anual (database) aos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal, na ordem de 5,0%
(cinco vírgula zero por cento) sobre os vencimentos vigentes
dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Chopinzinho, e a alterar os Anexos I e II
da Lei Municipal nº 3.777 de 26 de junho de 2019, nos termos
do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme
disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão pelas dotações constantes do orçamento geral da
Câmara Municipal para o exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024, revogando as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Chopinzinho - PR, 24 DE JANEIRO
DE 2024.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Publicado por:
Maria Antonia Schizzi
Código Identificador:3539A737
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/01/2024. Edição 2947
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