norma nº 4052/2024

25/01/24, 09:38 Município de Chopinzinho
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4052_2024_REVISÃO GERAL ANUAL_PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS.
LEI Nº 4.052, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município
de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX
do art. 63, da Lei Orgânica.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei
003/2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão
Geral Anual (database) aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais do Município de Chopinzinho, fixados pela
Lei nº 3.837 de 31 de julho de 2020, na ordem de 5,0% (cinco vírgula
zero por cento), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei
Orgânica.
Art. 2º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, de conformidade com a revisão do artigo anterior, serão
de: Prefeito R$ 22.777,11 (vinte e dois mil setecentos e setenta e sete
reais e onze centavos); Vice-Prefeito R$ 9.446,65 (nove mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
Secretários Municipais R$ 11.430,95 (onze mil quatrocentos e trinta
reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Chopinzinho - PR, 24 DE JANEIRO DE
2024.
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito
Publicado por:
Maria Antonia Schizzi
Código Identificador:7A78A66B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/01/2024. Edição 2947
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