norma nº 4058/2024

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.058, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Produtores Rurais de
Linha Scopel - APROPEL.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 011/2024, de autoria do Vereador
Enio Valdir Ceni, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de
Linha Scopel - APROPEL; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 19.05.2021, inscrita
no CNPJ sob o nº 52.048.052/0001-31, com sede na Linha Scopel, S/N, Zona Rural, interior
deste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2º A referida Associação é uma sociedade civil, fundada em treze de outubro de dois mil
e vinte e dois, congrega agricultores e agropecuaristas da comunidade da Linha Scopel, com
área indeterminada, no município de Chopinzinho (PR), possuindo como objetivo promover o
desenvolvimento comunitário de acordo com o seu Estatuto.
Art. 3º A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
Ill — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV — alterar suas finalidades.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
*. Município de Chopinzinho
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CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
z Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº 3 2 nº qo 0249512024