norma nº 4066/2024

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.066, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Produtores de Linha Alto
Vitória - APROAVI.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 017/2024, de autoria do Vereador
Saimon Miri, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores de Linha
Alto Vitória- APROAVI; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 15.01.1994, inscrita no
CNPJ sob o nº 86.961.802/0001-83, com sede na Linha Alto Vitória, S/N, Zona Rural, interior
deste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, CEP 85560-000.
Art. 2º A referida Associação é uma sociedade civil, fundada em 15 de janeiro de mil
novecentos e noventa e quatro, congrega agricultores e agropecuaristas da comunidade de
Linha Alto Vitória e arredores no município de Chopinzinho (PR), possuindo como objetivo
promover o desenvolvimento comunitário de acordo com o seu Estatuto.
Art. 3º A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
Ill — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV — alterar suas finalidades.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPIN, PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO DE CHORINZINHO-PR, T3 DE JUNHO DE 2024.
ia
Edsgó 4iz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
SIGPUB - Sistema Gerenciador de Publicações
ais
EDIÇÃO ne 2058 de 25 1 y2024