norma nº 4067/2024

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.067, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Centro de Treinamento e Terapia Assistida
com Cavalos — Associação GALLOPE.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 018/2024, de autoria do Vereador
Saimon Miri, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro de Treinamento e Terapia
Assistida com Cavalos — Associação GALLOPE; entidade civil sem fins lucrativos, fundada
em 11.11.2022, inscrita no CNPJ sob o nº 49.268.558/0001-41, com sede na Linha Paradão,
S/N, Zona Rural, interior deste município e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná, CEP
85560-000.
Art. 2º A referida Associação é uma sociedade civil, fundada em 11 de novembro de dois mil
e vinte e dois, possui como objetivo a realizar a prática da equoterapia e a promoção de
demais atividades, de acordo com o seu Estatuto.
Art. 3º A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
Ill — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV — alterar suas finalidades.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 13 DE JUNHO DE 2024.
Município de Chopinzinho
ESTADO DO í
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: is a
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Pr jorKurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº SOB Ga 2510 eos