norma nº 4065/2024

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.065, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a
associação Chopinzinho Clube de Serviço
— CCS.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 016/2024, de autoria do Vereador
Saimon Miri, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a associação Chopinzinho Clube de
Serviço - CCS; entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 12.11.2022, inscrita no CNPJ
sob o nº 52.938.066/0001-20, com sede na Rua Padre Anchieta, nº 4100, Centro, município
e comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2º A referida Associação é uma sociedade civil, fundada em doze de novembro de dois
mil e vinte e dois, possui como objetivos o desenvolvimento comunitário de acordo com seu
Estatuto.
Art. 3º A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
Il — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV — alterar suas finalidades.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 13 DE JUNHO DE 2024.
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Município de Chopinzinho
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CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail uraechopinzinho.pr.gov.br
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85.560-000
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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
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