norma nº 4068/2024

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 4.068, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o controle da poluição sonora
resultante de atividades urbanas e rurais no
Município de Chopinzinho, e estabelece limites de
níveis sonoras em função da finalidade de uso e
ocupação do solo visando à saúde humana e ao
sossego público.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 015/2024, de autoria do
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as normas para o controle da poluição sonora resultante de
atividades urbanas e rurais no Município de Chopinzinho/PR.
Art. 2º A utilização ou funcionamento de instrumentos ou equipamentos fixos ou móveis que
produzam, reproduzam ou amplifiquem o som, seja logradouros, ou estabelecimentos
comerciais, institucionais, religiosos, de prestação de serviços, sociais, recreativos e
atividades similares, inclusive para propaganda comercial ou eleitoral, ficam condicionados à
observância das disposições desta Lei e demais normas, regulamentos e diretrizes vigentes
nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Art. 3º O descumprimento das regras estabelecidas nesta Lei e demais normas, regulamentos
e diretrizes vigentes nos âmbitos federal, estadual e municipal sujeitará os infratores aos
procedimentos e às penalidades elencados na legislação municipal, sem prejuízo das
sanções previstas nas demais normas reguladoras da matéria, inclusive nos âmbitos civil e
penal.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
| - Atividades geradoras de ruído: atividades suscetíveis de produzir ruído para os que
habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações;
Il - Atividades ruidosas temporárias: atividades ruidosas que assumam caráter não
permanente, tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos,
festas ou outros eventos de diversão, feiras entre outras;
ll - Poluição sonora: emissão de sons, ruídos e vibrações em decorrência de atividades
industriais, comerciais, religiosas, de prestação de serviços, domésticas, sociais, de trânsito e
de obras públicas ou privadas que causem desconforto, ou que direta ou indiretamente sejam
ofensivos à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, ou que excedam os limites
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), pelas resoluções do Conselho
Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e demais dispositivos legais em vigor, sejam eles
federais, estaduais ou municipais, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público;
IV - Som: flutuação de pressão em torno da pressão ambiente nas frequências compreendidas
entre 20 Hz (vinte hertz) e 20 kHz (vinte quilohertz);
V - Ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações ao sossego
público, ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e
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animais:
a) Ruído impulsivo/impacto: ruído que contém impulsos, que são picos de energia
acústica com duração menor do que 1s (um segundo) e que se repetem em intervalos maiores
do que 1s (um segundo);
b) Ruído com componentes tonais: ruído que contém tons puros, como o som de
apitos ou zumbidos;
c) Ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um período de
medições sonoras e que não seja objeto das medições;
VI - Fontes de poluição sonora: qualquer origem de emissão de ruído;
VII - Fonte móvel de emissão sonora: qualquer ruído oriundo de veículos;
VIII - Nível Sonoro: representação adimensional de uma grandeza sonora em escala
logarítmica, expressa em decibel (dB);
IX - Decibel (dB): unidade logarítmica que indica a proporção de uma quantidade física,
geralmente potência ou intensidade, em relação a um nível de referência especificado ou
implícito;
X - Nível de pressão sonora residual: nível de pressão sonora equivalente avaliado, no
local e horário considerados, com a fonte sonora de interesse desligada ou não operante;
XI - Adequação acústica: ação para a correção da propagação de ruídos no ambiente interno,
seja na estrutura do ambiente, seja em equipamentos ou instrumentos utilizados no local, com
o intuito de melhorar a distribuição sonora e a qualidade acústica no ambiente, bem como
mitigar a propagação de ruídos para a área externa;
XII - Tratamento acústico: intervenções que compreendem o isolamento acústico ou o
condicionamento acústico, ou ambos, a saber:
a. Isolamento acústico: processo pelo qual procura-se evitar penetração ou saída
de ruídos ou sons num determinado recinto. Compreende a redução da transmissão sonora
entre ambientes distintos;
b. Condicionamento acústico: intervenção no interior de um ambiente para atender
indicadores acústicos, de acordo com a finalidade de uso;
XIII - Projeto de tratamento acústico: elaborado por profissional técnico devidamente habilitado,
conforme exigido pela Divisão Planejamento e Projetos, e visa à adequação acústica;
XIV - Propaganda sonora: aquela realizada para divulgação de mensagens com fins
comerciais ou de interesse particular, coletivo ou público, com geração ou reprodução por
equipamentos sonoros, sejam estacionários, colocados junto à entrada ou no interior dos
limites de dado estabelecimento, ou móveis, por adaptação a veículos diversos, com emissão
através de alto-falantes, isolados, conjugados, ou em redes;
XV - Atividade de construção civil: qualquer operação de montagem, construção, demolição,
remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura;
XVI - Aferição de ruídos de propaganda sonora: medição dos níveis de pressão sonora
conforme os critérios da NBR 10.151:2020 e outras legislações, de acordo com os níveis
permitidos por esta Lei em cada área do Município e nos veículos executores de propaganda
sonora;
XVII - Termo de Compromisso Sonoro (TCS): instrumento firmado entre o Agente Fiscal
representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente/Departamento de Meio Ambiente e o empreendedor, no qual a autoridade
fiscalizadora competente estabelece restrições e medidas de controle ambiental, relativas
exclusivamente às questões decorrentes da poluição sonora, visando adequar a atividade às
normas ambientais vigentes, sem prejuízo da exigência do licenciamento ambiental que se
fizer necessário;
XVIII - E proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 07h
(sete horas) e após as 22h (vinte e duas horas), salvo nos estabelecimentos localizados em
zona exclusivamente industrial.
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CAPÍTULO II 7
DO CONTROLE DAS FONTES DE EMISSÃO SONORA
Art. 5º São considerados instrumentos de controle de poluição sonora:
| - Zoneamento urbano;
Il - Monitoramento ambiental;
HI - Fiscalização;
IV - Mecanismos de adaptação acústica (tratamento acústico, isolamento acústico,
condicionamento acústico e adequação acústica);
V - Termo de Compromisso Sonoro (TCS).
Art. 6º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de
sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que possam provocar sensações auditivas
capazes de prejudicar a saúde e a segurança, ou que ultrapassem os limites de níveis de
pressão sonora estabelecidos no Anexo | desta Lei e demais legislações vigentes.
Art. 7º A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir injustificadamente
para a produção de ruídos.
Art. 8º O controle das fontes de emissão sonora fica a cargo do Agente Fiscal e da Secretaria
Municipal Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente/Departamento Meio Ambiente, Secretaria
Municipal de Finanças/Divisão de Fiscalização e Secretaria Municipal de Saúde/Divisão de
Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, por meio das ações elencadas no
artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. São responsáveis pela apresentação anual de plano de trabalho de
fiscalização, para prevenção e repressão de situações de perturbação de sossego, dentre
outras, devendo adotar as medidas para o devido cumprimento, devendo ser comprovadas
por meio de procedimento administrativos.
Art. 9º Excetuam-se nas proibições desta Lei os sons produzidos por:
| - por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, campanhas de relevante interesse
público e social e atividades similares, respeitadas as legislações específicas;
Il - por artefatos como sinos, gongos e afins, de igrejas, templos religiosos ou locais de culto,
cuja tradição cultural tenha gerado a tolerância por grande parte da sociedade, desde que
sirvam para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou desfiles cívicos;
IV - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora, utilizados por ambulâncias, carros de
bombeiros ou viaturas das forças de segurança;
V - por sirene de jornada de trabalho e de aulas, desde que utilizadas apenas para indicar o
início e o término das jornadas de trabalho/aula e desde que não se prolongue por tempo
superior 01 (um) minuto e nível equivalente não superior ao permitido para o horário e área
em questão;
VI - por obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força
maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem
como do restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica,
telefone, água, esgoto e sistema viário;
VII - por festividades e comemorações incluídas no calendário oficial de eventos nacionais,
estaduais ou municipais, por espetáculos e concertos de caráter religioso, cultural e artístico,
desde que realizados dentro das condições estabelecidas e autorizadas pelas Secretarias
Municipais responsáveis.
8 1º Por ocasião do carnaval e nas comemorações do Natal e Ano Novo, serão tolerados,
excepcionalmente, níveis de pressão sonora normalmente proibidos por esta Lei. Excluem-se
dessa excepcionalidade, os ruídos provenientes da utilização de equipamentos produtores e
amplificadores de som em veículo automotores, salvo os autorizados pelo órgão competente
de trânsito e devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente/Departamento de Meio Ambiente.
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S$ 2º Incluem-se nas exceções estabelecidas no caput deste artigo as festividades e
comemorações incluídas ou que venham a integrar-se ao calendário oficial de eventos da
cidade.
Art. 10 São atividades passíveis de controle da poluição sonora, em que pode ser obrigatória
a implantação de mecanismos de adaptação acústica:
|- bares;
Il - restaurantes;
Ill - casas de show, boates, casas noturnas e casas de eventos;
IV - tabacarias;
V- eventos festivos;
VI - arenas esportivas;
VII - oficinas mecânicas;
VIII - sons automotivos;
IX - outras atividades que, após análise pela Agente Fiscal e da Secretaria Municipal
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente/Departamento Meio Ambiente, Secretaria Municipal de
Finanças/Divisão de Fiscalização e Secretaria Municipal de Saúde/Divisão de Vigilância
Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, possam ser caracterizadas como de potencial
gerador de ruídos.
Art. 11 São ainda passíveis de controle da poluição sonora as seguintes atividades:
| - lojas de comércio de rua, postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência;
Il - veículos utilizados para propaganda de publicidade e de marketing, comercial e eleitoral;
Ill - eventos e espetáculos em área aberta, pública ou privada;
IV - outras atividades que, após análise pelaAgente Fiscal e da Secretaria Municipal
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente/Departamento Meio Ambiente, Secretaria Municipal de
Finanças/Divisão de Fiscalização e Secretaria Municipal de Saúde/Divisão de Vigilância
Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, sejam caracterizadas como de potencial gerador
de ruídos.
Parágrafo único. Estabelecimentos que realizarem atividades descritas neste capítulo e
repetidamente causarem ruídos, são passíveis de imposição pelo Agente Fiscal e da
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente/Departamento Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Finanças/Divisão de Fiscalização e Secretaria Municipal de
Saúde/Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador da implantação de
mecanismos de adaptação acústica, bem como suscetíveis de interdição definitiva do local
para a realização de eventos.
Seção |
Dos Níveis Aceitáveis de Pressão Sonora
Art. 12 Os limites máximos dos níveis de pressão sonora para cada localidade do Município
serão determinados de acordo com o tipo de área habitada, em conformidade com o
estabelecido no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 105/2019), Código de Posturas
(Lei Complementar nº 103/2019), na Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABNT NBR 10.151:2020 e na Resolução CONAMA 001/1990, ou nas normas que lhes
sucederem.
Art. 13 Quando a fonte emissora estiver em uma zona de uso e ocupação limítrofe ou diferente
daquela de onde originar-se a reclamação de incômodo por poluição sonora, serão
considerados os limites de emissão estabelecidos para a zona de onde originar-se a
reclamação.
Seção Il
Da Medição dos Níveis de Pressão Sonora
Art. 14 Os níveis de intensidade de som ou ruídos serão aferidos por
decibelímetro/sonômetro, estando este medidor de nível de pressão devidamente calibrado.
Os equipamentos de medição de pressão sonora devem ter certificado de calibração da Rede
Brasileira de Calibração (RBC) ou do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
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Qualidade Industrial (INMETRO), renovado, no mínimo, a cada dois anos.
$ 1º Os equipamentos e materais necessários ao efetivo controle e fiscalização das fontes de
poluição sonora, em especial o aparelho decibelímetro/sonômetro, devendo-se apresentar
certificado de calibração e demonstrar que ele se encontra em condições de pleno uso,
conforme as NBRs 10.151:2020 e 10.152:2020.
$ 2º Os procedimentos de medição, assim como a avaliação do ruído obedecerão às
condições previstas nas NBRs 10.151:2020 e 10.152:2020, e suas atualizações.
$3º O Agente Fiscal deverá descrever, em relatório, as condições das medições dos níveis de
pressão sonora realizadas, conforme os termos da NBRs 10.151:2020 e 10.152:2020, e suas
atualizações.
8 4º É direito do denunciante, receptor da ação sonora, assim como do denunciado, emissor
da ação sonora, o acesso a toda a documentação pertinente, exceto aquela que identificar o
denunciante, mediante solicitação formal de cópia da documentação ao Agente Fiscal e da
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente/Departamento Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Finanças/Divisão de Fiscalização e Secretaria Municipal de
Saúde/Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador.
8 5º O nível de pressão sonora será sempre medido dentro dos limites da propriedade onde
se dá o suposto incomodo.
Seção IIl
Da Construção Civil
Art. 15 Fica proibido executar qualquer trabalho e/ou execução de atividades de construção
civil que produzam ruídos no período antes das 07h (sete horas) e após às 22h (vinte e duas
horas), salvo nos estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial.
$ 1º Os ruídos produzidos por bate-estacas, concretagem ou similares, por explosivos
utilizados no desmonte de rochas ou nas demolições, somente serão permitidos, dentro do
intervalo de horário que não é proibido pelo caput deste artigo, ressalvado o disposto no inciso
VI Artigo 9º.
$ 2º O descumprimento do teor deste artigo implicará imediata paralisação da atividade
geradora de ruídos e aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação em vigor,
independentemente de notificação prévia.
Art. 16 As pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de qualquer tipo de serviço para obra civil,
incluindo os proprietários de veículos de serviços de concretagem, são solidariamente
responsáveis com o proprietário e o responsável pela obra, e regem-se pelo disposto nesta Lei.
Seção V
Dos Veículos
Art. 17 A emissão de ruídos produzidos por dispositivos sonoros de veículos com ou sem
motor auxiliar, obedecerá aos limites dispostos nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e
nas demais normas e resoluções pertinentes.
$ 1º Os veículos utilizados como meio de propaganda comercial, de publicidade e de
marketing obedecerão ao disposto nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/1997 e nas demais normas e resoluções pertinentes.
8 2º Os veículos utilizados como meio de propaganda eleitoral obedecerão, além do disposto
no Código Eleitoral, ao disposto nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº
9.503/1997 e nas demais normas e resoluções pertinentes.
$ 3º Quando em área privada, a emissão de ruídos produzidos por dispositivos sonoros de
veículos com ou sem motor auxiliar, a fiscalização é de competência do Agente Fiscal e da
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente/Departamento Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Finanças/Divisão de Fiscalização e Secretaria Municipal de
Saúde/Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador, e as sanções
cabíveis incidirão sobre o proprietário da área e sobre o responsável pelo evento, sejam estes
pessoa física ou jurídica.
Seção VI
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Do Comércio
Art. 18 Os postos de gasolina, lojas de conveniência, bares e quaisquer outras atividades
comerciais deverão proibir em suas áreas particulares abertas o uso de aparelhos ou
quaisquer tipos de instrumentos sonoros com emissão de ruído que exceda os limites legais,
inclusive o oriundo de aparelho de som automotivo.
$ 1º Os proprietários de postos, lojas de conveniência, bares ou os quaisquer outras atividades
comerciais serão responsáveis pela poluição sonora ocorrida em sua propriedade, quando
comprovadamente não agirem preventivamente para impedir a poluição sonora.
8 2º Na área do posto de gasolina e de quaisquer outras atividades comerciais que façam ou
não uso de sonorização, tais como, bares, tabacarias, boates e casas de festas, deverá ser
afixada pelo proprietário do empreendimento placa informativa visível a todos os usuários do
estabelecimento, deixando claro que é proibido o uso de instrumentos sonoros, inclusive
automotivos, com emissão de ruídos que excedam os limites legais.
Art. 19 Empreendimentos que trabalham com venda, instalação e reparos de aparelhos
sonoros de qualquer natureza devem ligar o equipamento sonoro somente pelo tempo
necessário para o teste do aparelho, sempre respeitando os níveis de pressão sonora,
conforme os termos da ABNT NBR 10.151:2020 e ABNT NBR 10.152:2020 e suas
atualizações.
Seção VII ;
Dos Eventos e da Utilização de Áreas Públicas
Art. 20 A realização de eventos e espetáculos, em geral, onde sejam utilizados equipamentos,
instrumentos ou dispositivos potencialmente causadores de ruídos, seja em áreas abertas,
públicas ou privadas, dependerão de prévia autorização da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente/Departamento de Meio Ambiente, e pela aprovação de
eventos.
Parágrafo único: A realização dos eventos relacionados no caput do presente artigo deverá
ser previamente anuída pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente/Departamento de Meio Ambiente.
Art. 21 É proibido perturbr o sossego público com ruídos, ou sons excessivos ou incômodos,
tais como os provinientes de morteiros, tiros, bombas e fogod de artifício.
81º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do
Município de Chopinzinho, como forma de proteção à saúde e ao meio ambiente.
| - Considerar-se-á como sendo fogos de artifício:
a) aqueles de estampido;
b) aqueles de vista com estampido;
c) os foguetes, independentemente de serem com ou sem flecha, de apito ou de lágrima,
ou com bomba;
d) as baterias;
e) os morteiros com tubos de ferro;
f) os rojões;
9) qualquer outro do gênero dos fogos de artifício que tenha acima de 25 (vinte e cinco)
centigramas de pólvora por peça.
Il - Excetuam-se da regra prevista no caput e no 81º deste artigo:
a) os fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares
que acarretam barulho de baixa intensidade;
b) os fogos de artifício considerados nas Classes "A" e "B" pelo DECRETO Federal
nº 3.665, de 29 de novembro de 2000;
c) os balões pirotécnicos;
d) foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bombas;
e) fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por
peça;
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f) post-à-feu, "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras”, e correlatos.
Seção VIII
Da Propaganda Sonora
Art. 22 Compete ao Agente Fiscal a Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente/Departamento Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Finanças/Divisão de
Fiscalização e Secretaria Municipal de Saúde/Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e
Saúde do Trabalhador, e o monitoramento e o controle da execução dos serviços de
propaganda sonora.
Parágrafo único. Fica o Agente Fiscal e a Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente/Departamento Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Finanças/Divisão de
Fiscalização e Secretaria Municipal de Saúde/Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e
Saúde do Trabalhador, autorizada a promover o cadastro, a emitir as devidas autorizações às
pessoas físicas ou jurídicas interessadas em realizar a atividade de propaganda sonora, e a
fiscalizar a execução de serviços de propaganda sonora no âmbito do Município de
Chopinzinho/PR.
Art. 23 A execução de serviços de propaganda sonora permitida no Município de Chopinzinho
respeitará as condições estabelecidas por esta Lei, ademais das pertinentes legislações e
normas técnicas em vigor.
Art. 24 A propaganda sonora somente poderá ser veiculada no território municipal:
| - por sociedade empresarial, empresário legalmente constituído, ou pessoa física em casos
de propaganda de vendas de produtos para sua subsistência;
Il - por empresas não registradas para o exercício da atividade de propaganda e
publicidade, quando para a divulgação própria e exclusiva de seus produtos e serviços;
III - por entidades educacionais, esportivas, culturais, religiosas, de defesa dos direitos civis e
do meio ambiente, cooperativas e assemelhados, associações de moradores, servidores
públicos, classes profissionais ou empresariais, e também por órgãos e instituições da
administração pública direta, indireta e fundacional, quando para a divulgação de assuntos de
interesse coletivo ou público, por meio de equipamentos próprios.
Art. 25 A execução de serviços de propaganda sonora, quando no interior ou na entrada do
estabelecimento comercial em direção aos passeios e logradouros públicos, limitar-se-á aos
dias e horários de funcionamento e/ou atividades desses;
Parágrafo único. Excetuam-se das condições estabelecidas neste artigo a divulgação de
mensagens reconhecidamente de utilidade pública e os alertas de segurança.
Art. 26 Na execução de serviços de propaganda sonora com uso de equipamentos de som
adaptados a veículos diversos, deverão ser observadas as seguintes condições:
| - os veículos executores de propaganda sonora serão licenciados pelos órgãos competentes
de suas categorias. Os veículos automotores devem obediência irrestrita ao Código de Trânsito
Brasileiro;
Il - a circulação dos veículos em movimento lento e constante, criando dificuldades ao
trânsito, desde que respeitadas as normas pertinentes a matéria, obedecerá aos seguintes
limites:
a) máximo de 05 (cinco) minutos em um mesmo local, ressalvado o caso de
divulgação de “mensagem ao vivo”, quando os veículos poderão ficar estacionados por
período máximo de 20 (vinte) minutos;
b) percurso restrito ou inferior a 200 (duzentos) metros.
HI — é proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100,00m
(cem metros) dos seguintes locais:
a) estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, unidades de
pronto atendimento de saúde, clínicas especializadas em saúde mental, centros de
reabilitação, casas de repouso, asilos e congêneres;
b) estabelecimentos de ensino, creches, escolas, centros de formação profissional,
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instituições de ensino superior;
c) estabelecimentos como igrejas e semelhados, quando em funcionamento;
d) Prefeitura Municipal;
e) Câmara Municipal;
f) Fóruns e Órgãos Judiciais.
IV - operação do veículo em estrita obediência às normas estabelecidas pela Lei nº
9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 27 No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou informativa, feita através de
alto-falantes, amplificadores ou similares, deverão ser respeitados os seguintes níveis de
ruído:
|- em Zonas Residenciais (ZR), 75 dB (setenta e cinco decibéis);
Il - em Zonas Comerciais (ZCS), 80 dB (oitenta decibéis);
Ill - em Zonas Industriais (ZI), 90 dB (noventa decibéis);
IV - nas demais zonas não especificadas, 75 dB (setenta e cinco decibéis).
8 1º Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das 10h (dez horas) às
12h (doze horas) e das 14h (quatorze horas) às 19h (dezenove horas) de segunda-feira a
sábado e, aos domingos das 14h (quatorze horas) às 17h (dezessete horas).
82º Os equipamentos sonoros para utilização nos serviços de propaganda, instalados em
veículos, com intensidade do som medida de saída nos alto-falantes neles instalados, com
medição a uma distância de 05 (cinco) metros.
Art. 28 Os equipamentos sonoros para utilização nos serviços de propaganda sonora pelos
estabelecimentos comerciais respeitarão os limites de ruídos para a área em questão
conforme Tabela em anexo a esta Lei e termos estabelecidos pela ABNT NBR 10.151:2020 e
ABNT NBR 10.152:2020 ou às que lhe sucederem.
Art. 29 A responsabilidade pelo conteúdo da propaganda executada é compartilhada pelo
contratante e por quem divulga. E
CAPITULO III |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30 A fiscalização do cumprimento das disposições das normas ambientais desta Lei será
realizada pelo Agente Fiscal e a Secretaria Municipal de Finanças — Divisão de Fiscalização,
Secretaria Municipal de Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do
Trabalhador e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente- Departamento
de Meio Ambiente.
Art. 31 A fiscalização do cumprimento das disposições das normas ambientais será realizado
pelos agentes fiscais e pelos demais servidores públicos para tal fim designados, nos limites
da lei.
Art. 32 No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais o livre
acesso e a permanência, bem como sua integridade física, pelo tempo tecnicamente
necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 33 O agente fiscal no exercício de suas funções poderá, se necessário, requisitar o
auxilio de força policial para o exercício da ação fiscalizadora.
Parágrafo único: A fiscalização do disposto nesta Lei, bem como aplicação de multas poderá
ser delegada mediante convênio a Polícia Civil, Polícia Militar e ao Instituto Água e Terra -
IAT.
Art. 34 No exercício do controle preventivo, corretivo e punitivo das situações que alterem ou
possam alterar as condições ambientais e/ou recursos envolvidos referene a poluição sonora,
cabe aos agentes fiscais:
| - efetuar visitas, vistorias e fiscalizações;
Il - verificar a ocorrência da infração;
HI - lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - elaborar relatório de vistoria;
V - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental preventiva ou
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corretiva, além das demais competências estabelecidas em lei.
Art. 35 A fiscalização e a aplicação de penalidades, serão autuadas alternativamente ou
cumulativamente, de que trata esta Lei, dar-se-ão por meio de:
| - auto de notificação;
Il - auto de intimação;
III - auto de interdição;
IV - auto de infração;
V - auto de apreensão.
Parágrafo único. Os autos serão lavrados em duas vias destinadas:
|- a primeira, ao autuado;
Il - a segunda, ao processo administrativo eletrônico.
Art. 36 As penalidades poderão incidir sobre:
|- o autor material;
Il - o mandante;
Ill - quem de qualquer modo concorra à prática da infração ou dela, tendo conhecimento, se
beneficie.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 37 São consideradas infrações administrativas:
| - utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamentos nas vias e logradouros
públicos;
Il - emitir ruídos em áreas externas, excetuando as zonas sensíveis a ruídos, que possam
causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos
negativos em seres humanos e ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou atos
normativos;
HI - utilizar e funcionar qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza,
reproduza ou amplifique o som, no período diurno e noturno, de modo que crie ruído além do
limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observada a legislação e
normas vigentes;
IV - usar ou operar, inclusive para fins comerciais, instrumentos ou equipamentos, de modo
que o som emitido provoque ruídos;
V - instalar, operar ou ampliar atividades que produzam ou possam a vir produzir ruídos, em
unidades territoriais residências ou em zonas sensíveis a ruídos;
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 38 As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer
dispositivo desta Lei e dos eventuais regulamentos e normas dela decorrentes,
independentemente da obrigação de cessar a transgressão e das sanções do Estado ou da
União, ficam sujeitas a penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente.
Art. 39 Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as
regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. As infrações são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado
o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 40 Os infratores aos dispositivos das normas vigentes serão punidos
administrativamente, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes sanções:
| - advertência;
H — multa;
HI - interdição de atividade;
IV - apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos e
subprodutos dela decorrentes;
V - suspensão do alvará de [licença ou de autorização de eventos.
8 1º Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
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oro o e
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aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
8 2º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações
civis e penais cabíveis.
$ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado,
independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao
meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
Seção |
Da Advertência
Art. 41 A penalidade de advertência poderá ser aplicada pela inobservância das disposições
desta Lei e das demais normas em vigor, precedendo à aplicação das demais penalidades
previstas.
$ 1º Quando necessário, será fixado prazo para regularizar a situação.
$ 2º O prazo estipulado poderá ser prorrogado, mediante solicitação e justificativa
apresentada pelo infrator, condicionada a comprovação de sua necessidade e mediante
aprovação da municipalidade.
Seção Il
Da Multa
Art. 42 Caberá multa sempre que houver constatação de cometimento de infração ambiental.
$ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as multas correspondentes.
8 2º Poderá ser procedido, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o parcelamento do
valor da multa, desde que requerido e devidamente justificado pelo infrator antes do
encaminhamento do processo administrativo, sendo que, se o requerimento se der após o
término do prazo para recolhimento do débito, será acrescido de juros.
$ 3º Para a gradação do valor da multa, deverão ser observadas as seguintes circunstâncias,
quando for possível identificar:
| - atenuantes:
a) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação
significativa da degradação ambiental causada;
b) comunicação prévia pelo infrator do perigo iminente ou ocorrência de degradação
ambiental;
c) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização;
Il - agravantes, por ter sido a infração cometida:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde de pessoas ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) em domingos ou feriados;
f) à noite;
9) mediante abuso do direito de licença ou autorização;
h) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
8 4º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente no período
de 03 (três) anos, classificada como:
| - específica: cometimento de infração da mesma natureza;
Il - genérica: cometimento de infração de natureza diversa.
8 5º No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da
nova infração será de valor correspondente ao triplo e ao dobro, respectivamente,
independentemente de ter sido ou não aplicada a multa correspondente a infração anterior e
mesmo que aquela tenha sido convertida em doação de bens.
$ 6º Os valores da multa poderão variar de 5SUFM a 100UFM de que trata esta Lei serão
corrigidos, periodicamente pela UFM — Unidade Fiscal do Município.
8 7º A multa será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até
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sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de
termo de compromisso de reparação do dano.
& 8º Decorridos os dias determinados para multa sem que haja correção da irregularidade,
será procedida a totalização do valor para recolhimento pelo autuado e poderão ser impostas
outras penalidades, inclusive nova multa .
Seção III
Da Interdição
Art. 43 A penalidade de interdição será aplicada em decorrência de constatação de atividade
sendo executada em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.
Parágrafo único. A penalidade de interdição poderá ser temporária ou definitiva, dependendo
da possibilidade ou não do prosseguimento da atividade.
Seção IV
Da Apreensão
Art. 44 Todo material ou equipamento utilizado para o cometimento da infração, bem como os
produtos e subprodutos dela decorrentes, poderão ser apreendidos pela Secretaria de
Finanças — Divisão de Fiscalização, Secretaria Municipal de Saúde - Divisão de Vigilância
Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente- Departamento de Meio Ambiente.
$ 1º Os custos operacionais despendidos para apreensão e remoção dos bens correrão por
conta do infrator.
$ 2º Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda de fiel depositário, que poderá ser o
próprio infrator.
$ 3º O fiel depositário deverá ser advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar os
bens até decisão final da autoridade competente, quando os restituirá nas mesmas condições
em que recebeu.
$ 4º A critério da autoridade competente poderão ser liberados sem ônus os bens de uso
pessoal de empregados do infrator ou do contratado (empreiteiro ou similar) devendo ser
emitido o correspondente termo de devolução.
$ 5º Os produtos ou subprodutos apreendidos serão destinados de acordo com a sua
classificação:
| - o material, equipamento, produtos ou subproduto, não retirados pelo beneficiário no prazo
estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou
leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados, no caso de leilão,
para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais
de depósito, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
Il - caso o material ou equipamento, produto ou subproduto tenham utilidade para o uso nas
atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais,
hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão
doados a essas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão.
Seção V
Suspensão de Alvará de Licença ou de Autorização de Eventos
Art. 45 O Alvará de Licença ou de Autorização de Eventos emitida pela Administração Pública
poderá ser suspensa sempre que for constatado o cometimento de infrações.
Parágrafo único. Havendo correção da irregularidade, devidamente comunicada por meio de
protocolo online (https://chopinzinho.1doc.com.br/atendimento) pelo infrator, o Alvará de
Licença ou de Autorização de Eventos voltará surtir seus efeitos.
CAPÍTULO VI
DA LAVRATURA DOS AUTOS
Art. 46 Constatada a infração, a lavratura de autos obedecerá as regras constantes neste
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capítulo, ou nas normas que lhe sucederem.
Art. 47 Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto em 02 (duas) vias, destinando-
se a primeira via ao autuado e à segunda via à instrução do processo administrativo, devendo
aquele instrumento conter:
| - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, o respectivo endereço e o documento que a
identifique e asinatura;
Il - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
HI - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição e, quando for o caso, o prazo para a correção da irregularidade;
V - nome, função ou cargo assinatura do autuante;
VI - prazo para recolhimento da multa ou para a apresentação da defesa administrativa.
$ 1º No caso de aplicação das penalidades de apreensão, no auto de infração deve constar
ainda a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, estado de conservação em que
se encontra o material, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.
$ 2º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar a ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
$ 3º Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapacitado de assinar, recusar-se a
assinar ou ausente, poderá o auto ser assinado "a rogo" na presença de duas testemunhas e
do autuante, relatando a impossibilidade ou recusa da assinatura.
Art. 48 A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à
validade do auto, nem implica em confissão, nem sua recusa constitui agravante.
Art. 49 Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do
processo constar elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.
Art. 50 Do auto será intimado o infrator:
|- pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
Il - por via postal, com aviso de recebimento;
Ill - por edital, quando o infrator se encontrar em local incerto, não sabido ou situado em
região não atendida pelos Correios.
Parágrafo único. O edital referido no item Ill será publicado uma única vez, em órgão de
imprensa oficial do Município de Chopinzinho, considerando-se efetivada a notificação 05
(cinco) dias após a publicação.
Art. 51 Deve ser considerado pelo autuante na classificação da infração a gravidade do fato,
tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente, os
antecedentes do infrator, além de sua situação econômica.
Art. 52 Lavrado auto de infração, será o infrator intimado a efetuar o pagamento da multa ou
recorrer no prazo de 10 (dez) dias, findc o qual far-se-á a sua cobrança através de protesto ou
processo judicial.
Parágrafo único. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da
multa, até decisão da Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VII
DA DEFESA E DO RECURSO DE AUTOS
Art. 53 Ao autuado será assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, conforme os
termos deste capítulo, ou das normas que lhe sucederem.
Art. 54 O autuado poderá interpor defesa e/ou recurso em face de quaisquer atos ou sanções
administrativas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, da
intimação ou do auto de infração.
Art. 55 Da decisão do julgamento da defesa caberá recurso à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 10)
(dez) dias a partir do recebimento da notificação.
Art. 56 Caberá ao autuado a promoção e custeio de provas que entenda necessárias à
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contestação dos fatos expressos nos autos e laudo emitidos.
Art. 57 Tendo sido apresentada defesa e recurso, somente após trânsito em julgado da
respectiva decisão poderão ser efetivadas as penalidades constante do inciso Il do art. 40,
sendo que para as demais penalidades a efetivação é imediata, dependendo, para
manutenção, no todo ou em parte, ou revogação, do trânsito em julgado da decisão.
Art. 58 No caso de multa, não apresentada defesa contra a penalidade ou recurso contra o
julgamento da defesa, no prazo determinado, o autuado será notificado para recolhimento do
valor da multa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação para seu
recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo administrativo à Secretaria
Municipal de Finanças para que proceda a inscrição do valor em dívida ativa.
CAPÍTULO VIII .
PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 59 Fica instituído o Programa Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora,
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com os objetivos
de:
| - implementar a Política de Educação Ambiental Sonora, visando a conscientizar e envolver
a sociedade na prevenção e na solução dos problemas decorrentes da poluição sonora;
Il - articular intercâmbio interinstitucional e intergovernamental entre os órgãos pertinentes;
Ill — realizar reuniões com integrantes de outras secretarias municipais, extramunicipais e
outras instituições ou que possam colaborar na educação e controle da poluição sonora;
IV - promover ações em parcerias com secretarias municipais, extramunicipais e outras
instituições a fim de aprimorar a fiscalização e promover o controle da poluição sonora.
Art. 60 A comissão responsável pelo Programa Municipal de Educação e Controle da
Poluição Sonora será constituída por representantes dos setores diretamente envolvidos na
prevenção e controle da poluição sonora da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente, representados pelo Departamento de Meio Ambiente, e por representante da
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, da Secretaria Municipal de Finanças
representado pela Divisão de Fiscalização, e da Secretaria Municipal de Saúde representados
pela Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador.
Parágrafo único. A comissão não fará jus à remuneração e será regulamentar por Decreto do
Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61 Nos processos de licença emitidas em favor de bares, restaurantes, casas de festas,
quiosque, academias de ginástica e arenas esportivas e atividades congêneres, será
verificada a dequação e a eficiência do tratamento acústico, condicionando-se
expressamente, nas licenças e autorizações, vedação de uso de todo e qualquer meio
mecânico ou eletrônico de amplificação de som, em caso de inexistência de isolamento
acústico eficiente, segundo as normas técnicas aplicáveis.
Art. 62 Nos procedimentos de renovações de alvará de estabelecimentos, será verificada a
adequação dos locais às normas legais e técnicas pertinentes (NBRs 10.151:2020 e
10.152:2020), visando prevenir e/ou reprimir poluição sonora.
Art. 63 A Planilha de Limites de Poluição Sonora anexa a esta Lei baseia-se no zoneamento
urbano estabelecido pela Lei Complementar nº 106/2019 — Zoneamento de Uso e Ocupação
de Solo Urbano, e deverá ser atualizada pelas leis que lhe sucederem.
Art. 64 Os limites de níveis de pressão sonora incluídos nesta Lei obedecem ao disposto nas
NBR 10.151:2020 e 10.152:2020, e deverão ser atualizados pelas legislações que lhe
sucederem.
Art. 65 Revoga-se a Lei Municipal nº 2.292/2008, de 12 de março de 2008.
Art. ge Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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RED
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NÃO, . PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHOaPR, 19 DE JUNHO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
SIGPUB - Sistema Gerenciador de Publicações
» Legais
EDIÇÃO NAS de 25/012024
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a ie a
CNPJ 76.995.414/0001-60
85.560-000
ANEXO | - Planilha de Limites de Poluição Sonora.
Município de Cho
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Lei Complementar nº 106/2019 —- Zoneamento imites de Níveis de pressão
[de Uso e Ocupação de Solo Urbano sonora
Período Período Noturno
Diurno
Zona Central (ZC) 55
Zona Residenciais 1 e 2 (ZR1 e ZR2) 50 145
ona de Uso Misto (ZUM 5 4s
ona de Comércio, Serviço e Indústria (ZCSI bo
ona Industrial (ZI) TO 60
; ua
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) p5 50
Zona de Ocupação Não Prioritária (ZONP) p5 50
Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT) 55 50
Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA) Ho 35
Zona de Ocupação Especial (ZOE) 55 bo
Zona de Preservação Permanente (ZPP) 55 50
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