norma nº 4069/2024

os o o º
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.069, DE 1º DE JULHO DE 2024
Cria (o) Fundo Municipal para
Calamidades Públicas, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 061/2023, de autoria do
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e
de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou
de estado de calamidade pública reconhecidos.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas:
|- As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas — FECAP;
Il - Dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos adicionais;
Ill - Doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV - Outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos por
Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e aprovação dos
requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes unidades
da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
| - Gabinete do Prefeito;
Il - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V- Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3-A Em casos de desastres naturais de grandes proporções que venham a atingir outros
Municípios e Estados da Federação, havendo sustentabilidade e disponibilidade no Fundo de
Calamidades Públicas regulamentado nesta Lei e, respeitados os requisitos dispostos neste
artigo, poderá o Poder Público Municipal destinar percentual dos recursos existentes para
auxiliar em prol dos afetados, por cooperação da universalidade do interesse público e pela
paz nacional.
81º O teor da previsão disposta no caput deste artigo, aplicar-se-á apenas em casos de
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Desastres Naturais de Grandes Proporções, assim reconhecidos por ato oficial do Município,
do Estado ou da União Federal como demanda de distinta relevância e extrema urgência.
82º A excepcionalidade da doação ou repasse de recursos dispostos neste artigo, dependerá
de análise prévia e estudo técnico de viabilidade, não podendo exceder montante superior a
50% (cinquenta por cento) dos recursos depositados no Fundo Municipal de Calamidades do
Município, limitando-se o percentual a ser repassado, a sustentabilidade econômico-
financeira dos recursos depositados no Fundo Municipal desta Lei.
83º A efetivação do repasse ao ente donatário dependerá da realização prévia de estudo
técnico pelo Conselho Diretor do Fundo Municipal de Calamidades Públicas, nos termos do
art. 3º desta Lei, com o objetivo de assegurar que a doação não comprometa a capacidade do
Fundo de atender às suas finalidades no Município de Chopinzinho.
84º O estudo técnico a que se refere o 83º deste artigo deverá considerar, dentre outros
fatores:
l. A magnitude do desastre natural que afetou o ente donatário;
ll. A capacidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Calamidades Públicas;
Hl. A disponibilidade de recursos para atender às necessidades imediatas da população de
Chopinzinho;
Iv. A existência de outros mecanismos de cooperação entre os entes federativos.
85º O Conselho Diretor do Fundo Municipal de Calamidades Públicas, com base no estudo
técnico realizado, definirá o percentual exato a ser doado ao ente donatário, observando os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade.
86º Respeitados os requisitos dispostos no 82º deste artigo, o percentual de repasse ficará ao
cargo e escolha do gestor.
87º A doação de recursos do Fundo Municipal de Calamidades Públicas a outros Entes
federativos deverá ser formalizada por meio de convênio ou acordo de cooperação, que
estabelecerá as condições e os prazos para a transferência dos recursos, a prestação de
contas e a aplicação dos recursos doados, pautando-se na transparência e na legalidade.
$8º Os recursos doados pelo Município de Chopinzinho, nos termos deste artigo, deverão ser
utilizados exclusivamente para ações de resposta ao desastre natural, recuperação de áreas
afetadas e assistência à população atingida, assim reconhecida por ato público oficial.
89º A doação ou repasse de recursos do Fundo Municipal de Calamidades Públicas não se
aplica aos recursos provenientes de transferências do Fundo Estadual de Calamidades
Públicas (FECAP), nos termos da Lei Estadual nº 21.720/2023, ou demais previsões
específicas de impossibilidades legais.
Art. 4º Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças a realizar os ajustes orçamentários
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 1º DE JULHO DE 2024,
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Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
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