| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2024 |
| Date | 2024-08-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.763, de 15 de março de 2019, que institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências. |
| native_id | 399 |
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