norma nº 4076/2024

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.076, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município; altera as Metas e Prioridades da
Lei nº 3.932/2021 de 18 de novembro de 2021
Lei Plurianual - PPA; Altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 4.039/2023 de 30 de outubro
de 2023 e dá outras providências:
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 031/2024, de autoria do
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 3.932, de 2021, alterada pela Lei nº 4.048, de 2023, do Plano Plurianual
2022 — 2025, de 2021, e 4.039, de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício
de 2024, passando a vigorar as metas estabelecidas nos anexos | e Il destas Leis.
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal nº 3.932, de 2021, alterado pela Lei nº 4.048, de 2023,
Plano Plurianual 2022 — 2025, no Programa 0006 - Chopinzinho Mais Fortalecido, no item 5.5 —
Prioridades, o seguinte objetivo: “Serviços voltados à proteção, cuidado e defesa animal
através de parcerias com o terceiro setor”.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$333.923,61 (trezentos e trinta e três mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e um
centavos), na classificação funcional programática do Orçamento Geral do Município conforme
Lei nº 4.049, de 2023, que abaixo especifica:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
10.00 SECR. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
1830400062.094 | Desenvolvimento de ações de proteção e defesa animal
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (2030) 000 57.370,61
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO (1913) 000 106.553,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (1914) 000 170.000,00
TOTAL | 333.923,61
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
acima, ocorrerão por:
| - Anulação de dotação:
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Município de Chopinzinho
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
04.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01 DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
9999999999.001 | Reserva de Contingência
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (89) 000 | 198.961,57
10.00 SECR. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.01 DPTO DE AGRICULTURA, PEC. E ZOOTECNIA
2060800062.049 | Manutenção das Atividades Agrícolas, Pecuária e Zootecnia
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO (553) 000 32.951,96
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (556) 000 | 102.010,08
TOTAL | 333.923,61
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã ogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPIN
HO/PR; DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃON DIO! d [2024
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