norma nº 4074/2024

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- Município de Chopinzinho
À ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.074, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Lei 3.763, de 15 de março de 2019,
que institui a Política de Bem-Estar Animal e
dispõe sobre ações objetivando o bem-estar
animal, o controle populacional de cães e
gatos, vedação a maus tratos, estímulo à
adoção de animais entre outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 025/2024, de autoria do
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei 3.763/2019, de 15 de março de 2019, que institui a
Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle
populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre
outras providências.
Art. 2º Os demais artigos da Lei 3.763/2019, de 15 de março de 2019, permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicaçã
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, AGOSTO DE 2024.
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO I
Autorização de uso de sala pertencente ao imóvel descrito, para a finalidade de instalação da
sede administrativa de associação, fundação e entidades parceiras, a título de incentivo, sendo:
Item Descrição do patrimônio
Sala 01, pertencente a parte anterior de prédio de alvenaria,
localizado a Rua 14 de Dezembro, nº 3975, Bairro Centro, Matrícula
nº 6287, patrimônio n.º 12795, CEP: 85.560-000, Chopinzinho,
Paraná.
o No espaço descrito não existe mobília e nem eletrodomésticos, para
tanto, caso seja necessário à utilização, a ADAC deverá adequar de
acordo com as necessidades.
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