norma nº 4082/2024

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.082, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município; altera as Metas e
Prioridades da Lei nº 3.932/2021 de 18 de
novembro de 2021 Lei Plurianual - PPA;
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
4.039/2023 de 30 de outubro de 2023 e dá
outras providências:
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 044/2024, de autoria do
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 3.932, de 2021, alterada pela Lei nº 4.048, de 2023, do Plano
Plurianual 2022 — 2025, de 2021, e 4.039, de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para
o exercício de 2024, passando a vigorar as metas estabelecidas nos anexos | e Il destas
Leis.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais), na classificação funcional programática do
Orçamento Geral do Município conforme Lei nº 4.049, de 2023, que abaixo especifica:
CREDITO ESPECIAL:
CÓDIGO NOMENCLATURA [FONTE] VALOR
06.00 SECR. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06.03 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -
E FUNDEB
Aquisição/Reposição de Máquinas, Equipamentos
e Veículos Ensino Fundamental
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52 2559)
1278200052.019 | Transporte para Alunos da Educação Básica
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.33 |(2560)
1236100051.011
1040 390.000,00
102 700.000,00
TOTAL | 1.090.000,00
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial acima, ocorrerão por:
| - Excesso de arrecadação — Rec. Vinculados:
CÓDIGO | |NOMENCLATURA fe | VALOR
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal| 101 | 700.000,00
A e
Município de Chopinzinho
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
110)
Transf. Rec. da Compl. Da União ao FUNDEB -
1.7.1.5.52.0.1 VAAR - Principal (233 1040 | 390.000,00
1.090.000,
TOTAL 00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de s blicação, revogadas as disposições em
contrário. 4
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDS LUIZ CENCI
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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E dead 11/2024
DIÇÃO Nº