norma nº 4084/2024

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
CHOPINZINHO
LEI Nº 4.084, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Grêmio Esportivo Caramuru.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 041/2024, de autoria dos
Vereadores Osmar Checchi e Enio Ceni, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
[5] LEI:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Grêmio Esportivo Caramuru; entidade
sem fins lucrativos, fundada em 18.06.1959, inscrita no CNPJ sob o nº 79.996.610/0001-59,
com sede no município e comarca de Chopinzinho (PR), Estado do Paraná.
Art. 2º - A referida Associação é uma sociedade esportiva, recreativa, cultural e educativa,
fundada em dezoito de junho de mil novecentos e cinquenta e nove, possuindo como objetivos
o desenvolvimento físico e esportivo, de acordo com o seu Estatuto.
Art. 3º - A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta
comprovadamente:
E] | — deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
HI — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV — alterar suas finalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturachopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
EDSÓN LUIZ CNC
Prefeito
CHOPINZINHO,
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº de 024