norma nº 4085/2024

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.085, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis do Lagoão-ACMRL.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 043/2024, de autoria do Vereador
Ivo Patel, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis do Lagoão-ACMRL, fundada em 22.06.2021, inscrita no CNPJ sob o nº
44.303.443/0001-27, com sede e foro na Rua Curitiba, 28, Comunidade Lagoão, município e
comarca de Chopinzinho (PR), Estado do Paraná.
Art. 2º - A referida Associação, fundada em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e um,
possui como objetivo organizar a ação solidária de seus associados, em suas atividades
profissionais específicas, proporcionando viabilidade econômica em suas tarefas de coleta,
armazenamento, processamento e comercialização de aparas e materiais reaproveitáveis.
Art. 3º - A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta
comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
Ill — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV — alterar suas finalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PAR,
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail:
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Pr.
85.560-000
ato é CENCI
Prefeito
refe RR pr.gov.br
Ópi Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
PARANÁ
ChopiNZINHO
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº d 11/2024