norma nº 4086/2024

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturachopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.086, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
CHOPINZINHENSE DE APICULTORES E
MELIPONICULTORES —- ACAM.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 046/2024, de autoria do Vereador
Paulo Rosa, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Chopinzinhense de
Apicultores e Meliponicultores — ACAM, constituída em 09 de junho de 2023, inscrita no CNPJ
sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Rua Artur Bernardes, nº 4794, Bairro São
Sebastião, Município e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2º. A referida Associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, cujo objetivo é promover
o desenvolvimento da Apicultura e Meliponicultura, bem como defender os interesses dos
apicultores e meliponicultores associados, conforme estabelecido em seu estatuto social.
Art. 3º. A Associação Chopinzinhense de Apicultores e Meliponicultores obriga-se a
apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, um relatório detalhado das
atividades desenvolvidas no ano anterior, demonstrando as ações realizadas.
Art. 4º. Será cassada a declaração de utilidade pública da Entidade se esta comprovadamente:
I- Deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 3º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
Hl- Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
Hl- Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV- Alterar suas finalidades, desviando-se dos objetivos previstos em seu estatuto.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
conflitantes em sentido contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZIN PARANÁ
CHOPINZINHO
EDSON LUIZ CENCI
Prefei) |
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº. ddlM 1242024