norma nº 4087/2024

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
ra” 85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
CHOPINZINHO
LEI Nº 4.087, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Moradores do Conjunto
Residencial Nossa Senhora Aparecida.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 047/2024, de autoria do Vereador
Nereu Hengen, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do
Conjunto Residencial Nossa Senhora Aparecida; entidade sem fins lucrativos, fundada em
25.11.1985, inscrita no CNPJ sob o nº 78.676.053/0001-14, com sede no bairro Nossa
Senhora Aparecida, foro na cidade de Chopinzinho (PR), Estado do Paraná.
Art. 2º - A referida Associação é organizada para a prestação de serviços sócio-comunitários
no bairro, com objetivos de acordo com o seu Estatuto.
Art. 3º - A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta
comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
Il — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV — alterar suas finalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kur 811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
EDSON LUIZ CENCI
Prefeito 2 E
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº d 1 h2024