norma nº 157/2024

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho e dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei.
q Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de
autoria do Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 91-A. Fica autorizado ao Executivo Municipal antecipar o gozo de férias
anuais dos servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e que sejam lotados em unidades da rede
municipal de ensino e cuja antecipação de gozo seja necessária para
compatibilizar o calendário anual de férias com o calendário escolar.
$ 1º A antecipação a que alude o caput deste artigo será feita por ocasião das
férias previstas pelo calendário escolar previamente aprovado, coincidindo
com o início das férias de toda a rede municipal de ensino, ficando autorizado
O o gozo das férias anuais, acrescido do adicional de um terço a mais do que o
vencimento normal, conforme art. 7º, XVll e art. 39, 8 3º da Constituição
Federal, que será pago de forma proporcional ao número de avos já
consumado por ocasião da antecipação, deferindo-se ao servidor os avos
remanescentes, na competência em que o período aquisitivo vier a se
completar.
8 2º Para os servidores que possuam ocorrência funcional que enseja a perda
total das férias em relação ao período aquisitivo, não poderá haver a
antecipação do gozo de férias anuais, hipótese em que a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte atribuirá ao servidor funções compatíveis com
o seu cargo a serem executadas durante o período.
8 3º No caso de implementação de evento que implique na redução dos dias
de férias relativamente ao período aquisitivo, o servidor terá direito a
antecipação pelo número de dias de férias a que fizer jus e retornando,
deverá cumprir funções compatíveis com o seu cargo, conforme estabelecer a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte.
8 4º Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá
direito a férias, excetuando-se a antecipação do gozo de férias de servidores
lotados em unidades da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, para fins de compatibilização das férias com o
calendário escolar, hipótese em que as férias poderão ser antecipadas.
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S 5º No caso do servidor obter a antecipação das férias para compatibilização
com o calendário escolar e não vier a consumar o período aquisitivo em que
se deu a antecipação, haverá reposição ao erário dos valores, devidamente
corrigidos, na forma da Lei.
S 6º Na hipótese de reposição ao erário de que trata o parágrafo anterior,
compete ao órgão de recursos humanos o desconto dos valores devidos na
rescisão e extinção do vínculo funcional com o Município, cabendo ao órgão
de recursos humanos providências para a emissão de documento de
arrecadação municipal de eventual saldo devedor, com prazo de vencimento
de 60 (sessenta) dias, contados da data da rescisão, na hipótese de os
valores da rescisão não serem suficientes para reposição do erário.
& $ 7º Não sendo pago no vencimento o documento de arrecadação municipal
de que trata o parágrafo anterior, compete a Secretaria Municipal de Finanças
a inscrição em dívida ativa e demais procedimentos de cobrança cabíveis.
$ 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte em conjunto com a
Divisão de Recursos Humanos deverão elaborar relatório e controle prévio de
todos os servidores que terão as férias antecipadas, de modo a permitir que a
antecipação ocorra de forma regular e sem prejuízo ao erário, definindo,
previamente para aqueles servidores que não terão a antecipação, seja total
ou parcial, como se dará a atividade dos mesmos até o fim das férias de toda
a rede municipal de ensino.
8 9º O ato administrativo de antecipar o gozo de férias anuais dos servidores
de que trata o caput deste artigo é discricionário da Administração municipal,
conforme a necessidade, oportunidade e conveniência ao serviço.
$ 10º A antecipação do gozo de férias anuais dos servidores municipais de
que trata o caput deste artigo depende de elaboração de escala anual
específica, sob responsabilidade da direção da unidade de educação, sendo
a escala submetida ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e
Esporte para autorização.
e 8 11º Aos servidores que não terão a antecipação, seja total ou parcial, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte definirá como se dará a
atividade dos servidores até o fim das férias de toda a rede municipal de
ensino, podendo ser lotados em quaisquer órgãos da Administração
municipal, desde que para cumprir funções compatíveis com o seu cargo ou
função, vedado o desvio de função.
S$ 12º As normas deste artigo aplicam-se aos servidores públicos efetivos,
inclusive aos diretores escolares e ao suporte pedagógico, aos contratados
temporariamente, empregados públicos e estagiários, abrangidos por esta
Lei, bem como pela Lei nº 2.590, de 18 de dezembro de 2009, Lei nº 3.713,
de 05 de julho de 2018 e Lei Complementar nº 89, de 20 de dezembro de
2017, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e que
sejam lotados em unidades da rede municipal de ensino.”
Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012 permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
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85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Zu
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº 2024
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