norma nº 4089/2024

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 | Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.089, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 3.730, de 10 de setembro de
2018, alterada pelas Leis nº 3.764, de 15 de
março de 2019, 3.782, de 31 de julho de
2019, 3.829, de 04 de junho de 2020, 3.847, de
08 de setembro de 2020, pela 3.848, de 08 de
setembro de 2020, 3.907, de 17 de junho de
2021, 4.015, de 01 de junho de 2023 e 4.061,
de 27 de maio de 2024 que dispõe sobre o
Programa de Desenvolvimento Econômico e
ND Social de Chopinzinho, amplia incentivos e
simplifica procedimentos, com objetivo de
instalação, ampliação, manutenção e fomento
de atividades industriais, empresariais ou
sociais.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 028/2024, de autoria do
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo | da Lei nº 3.730, de 10 de
setembro de 2018 alterada pelas Leis nº 3.764, de 15 de março de 2019, 3.782, de 31 de julho
S de 2019, 3.829, de 04 de junho de 2020, 3.847, de 08 de setembro de 2020, pela 3.848, de 08
de setembro de 2020, 3.907, de 17 de junho de 2021, 4.015, de 01 de junho de 2023 e 4.061,
de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social
de Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica procedimentos, com objetivo de instalação,
ampliação, manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 3.730, de 10 de setembro de 2018, e das Leis nº 3.764, de
15 de março de 2019, 3.782, de 31 de julho de 2019, 3.829, de 04 de junho de 2020, 3.847, de
08 de setembro de 2020, pela 3.848, de 08 de setembro de 2020, 3.907, de 17 de junho de
2021, 4.015, de 01 de junho de 2023 e 4.061, de 27 de maio de 2024 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
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ESTADO DO PARANÁ
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Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio el, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZI PARANÁ
Edsgn Luiz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
SIGPUB - Sistema Ger: dor de, Publicações Legais
EDIÇÃO Nº 8 Eis) Go Pi Aicas
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ANEXO |
Item | Lei nº Área Descrição do patrimônio Modalidade
Lote nº 02, da unificação de parte dos
lotes nº 02 e 03 da Quadra nº 11, do
Loteamento Cristo Rei, situado no
Quadro Urbano desta Cidade e
36 346,00 m? | Comarca de Chopinzinho, Estado do o
Pad u
& Paraná, sem benfeitorias, com frente
para a Av. XV de Novembro,
matrícula nº 27.263, número de
registro patrimonial nº 12.797.
Concessão Administrativa
de Uso de Imóvel
Alienação de Bens Imóveis
Lote nº 30-B, da subdivisão de parte
do Lote Nº 30, da Quadra nº 05, do
Loteamento São Genaro, situado no
Quadro Urbano desta Cidade e
37 363,51 m? | Comarca de Chopinzinho, Estado do o
Paraná, sem benfeitorias, com frente
para a Rua Guilherme Bocalon,
matrícula nº 30.921, número de
registro patrimonial nº 27.750.
Concessão Administrativa
de Uso de Imóvel
Alienação de Bens Imóveis
Parte do Lote nº 06, da subdivisão
1) dos Lotes Nº 06 e 07, ambos da
Quadra nº 01, do Loteamento | Concessão Administrativa
Residencial Pedro Szura, situado no de Uso de Imóvel
Quadro Urbano desta Cidade e
2
So 270,00 m Comarca de Chopinzinho, Estado do Ou
Paraná, sem benfeitorias, com frente
para a Travessa Vereador Ângelo | Alienação de Bens Imóveis
Verardo, matrícula nº 25.941, número
de registro patrimonial nº 17.551.
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