norma nº 4091/2024

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturachopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
- Município de Chopinzinho
LEI Nº 4.091, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação
e afetação de bens de sua propriedade para fins de
regularização de documentos de ruas.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 035/2024, de autoria do Poder
Executivo e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a desafetação da Rua Faroupilha,
localizada no Loteamento Duque de Caxias, contendo área de 4.284,04 m? (quatro mil, duzentos e
oitenta e quatro metros e quatro decímetros quadrados) da matrícula no Cartório de Registro de
Imóveis nº 30.452.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a afetação de bem público sendo, Parte da
Rua Farroupilha, Matrícula 30.452, com uma área de 1.852,36 m? (hum mil oitocentos e cinquenta
e dois metros e trinta e seis decímetros quadrados), Parte do Lote 07, da quadra 03, da Matrícula
30.455, com área de 919,68 m? (novecentos e dezenove metros e sessenta e oito decímetros
quadrados) Parte do Lote 05, da quadra 01, da Matrícula 30.454, com área de 703,76 m?
(setecentos e três metros e setenta e seis decímetros quadrados), Parte do Lote 04, da Quadra
01, da Matrícula 30.451, com área de 460,00 m? (quatrocentos e sessenta metros quadrados),
Parte do Lote Recanto Tertulha, da Matrícula 30.459, com área de 393,38 m? (trezentos e noventa
e três metros e trinta e oito decímetros quadrados) e Parte do Lote 01, da Quadra 01, da Matrícula
21.427, com área de 483,38 m? (quatrocentos e oitenta e três metros e trinta e oito decímetros
quadrados) do Loteamento Duque de Caxias, situados no Bairro Cristo Rei, passando a
constituírem a Rua Faroupilha, com os seguintes limites e confrontações:
ÁREA: 4.812,56m?
MATRICULA: 21.427, 30.451, 30.452, 30.454, 30.455 E 30.459
MUNICÍPIO: CHOPINZINHO
COMARCA: CHOPINZINHO
ESTADO: PARANÁ
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Partindo do P22, coordenada plana 7.139.709,518m Norte e 344.846,900m Leste, deste,
CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM O LOTE 03, com distância de 82,08m e azimute plano
de 105º55'52" chega-se ao P19, deste, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM O LOTE 07,
com distância de 12,16m e azimute plano de 101º34'35" chega-se ao P18, deste, com distância
de 53,10m e azimute plano de 87º02'18" chega-se ao P17, deste, CONFRONTANDO NESTE
TRECHO COM O LOTE 07 — B, com distância de 110,06m e azimute plano de 107º35'02"
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
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- Município de Chopinzinho
chega se ao P16, deste, com distância de 45,47m e azimute plano de 107º44'28" chega-se ao
P15, deste, com distância de 7,97m e azimute plano de 100º57'21" chega-se ao P14, deste, com
distância de 9,20m e azimute plano de 87º56'05" chega-se ao P13, deste, com distância de 9,43m
e azimute plano de 76º33'16" chega-se ao P12, deste, com distância de 9,39m e azimute plano de
62º14'49" chega-se ao P11, deste, com distância de 4,07m e azimute plano de 53º23'19" chega-
se ao P10, deste, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM A RUA MARIO CENCI, com
distância de 40,70m e azimute plano de 210º24'01" chega-se ao P30, deste, CONFRONTANDO
NESTE TRECHO COM O LOTE 01, com distância de 4,77m e azimute plano de 346º37'49"
chega-se ao P29, deste, com distância de 16,46m e azimute plano de 300º35'46" chega-se ao
P28, deste, com distância de 160,16m e azimute plano de 287º44'10" chega-se ao P27, deste,
com distância de 51,01m e azimute plano de 266º34'40" chega-se ao P26, deste, com distância
de 45,84m e azimute plano de 286º05'50" chega-se ao P25, deste, CONFRONTANDO NESTE
TRECHO COM PARTE DO LOTE 05, com distância de 31,65m e azimute plano de 286º05'50"
chega-se ao P24, deste, com distância de 23,22m e azimute plano de 242º43'22" chega-se ao
P23, deste, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM A RUA IGUAÇU, com distância de 27,39m
e azimute plano de 9º33'59" chega-se ao P22, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, tendo
como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas
no plano de projeção UTM.
Art. 3º A afetação deverá ser oportunamente averbada à margem da matrícula do imóvel, sendo,
entretanto, a afetação ora implementada, validada, efetiva e irrevogável desde a data de
publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR,|13 DEZEMBRO DE 2024.
dson Luiz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municipios do
Paraná - AMP
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EN 12 ce 024
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