norma nº 4093/2024

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.093, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar área institucional de imóveis de
propriedade do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 040/2024, de autoria do Poder
Executivo e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área Institucional do Lote
Nº 02, da Quadra Nº 07, do Loteamento Residencial Iguaçu, de categoria Acesso
Controlado, situado no Quadro Urbano da Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT) do
Município de Chopinzinho, com área de 7.984,82 m? pertencente a Matrícula do Cartório de
Registro de Imóveis de Chopinzinho Nº 30.640.
Art. 2º A desafetação da área institucional deverá ser oportunamente averbada à margem
da matrícula do imóvel, sendo, entretanto, a desafetação ora implementada, validada,
efetiva e irrevogável desde a data de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO + PR, 47 DE DEZEMBRO DE 2024.
E
E iz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº ElETS ALA 2024
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