norma nº 4097/2025

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.095, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos vencimentos dos
servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho,
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da
Lei Orgânica.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 002/2025, de autoria do Poder
Executivo e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder Revisão Geral Anual (database) aos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, na ordem de 4,83% (quatro vírgula
oitenta e três por cento) sobre os vencimentos vigentes dos servidores públicos integrantes do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, e a alterar os Anexos | e Il da Lei
Municipal nº 3.777 de 26 de junho de 2019, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63 da Lei Orgânica.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes
do orçamento geral da Câmara Municipal para o exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2025.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOP JANEIRO DE 2025.
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná —- AM
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EDIÇÃO Nº de 101/2025