norma nº 4101/2025

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4101/2025 - UNIFORMES E CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO PARA
SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI Nº 4.101, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o fornecimento de uniformes e crachás
de identificação para os servidores públicos da
Prefeitura municipal de Chopinzinho.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 08/2025,
de autoria do Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo de Chopinzinho/PR, autorizado a
fornecer uniformes e crachás de identificação padronizados aos
servidores públicos municipais, conforme cronograma a ser estipulado
pela Administração Municipal.
Art. 2ºA padronização dos uniformes, crachás e os quantitavos poderá
ser realizada de forma setorizada, conforme as necessidades peculiares
de cada órgão e/ou secretaria municipal.
Art. 3ºOs servidores públicos que receberem os uniformes e crachás
deverão fazer uso das peças sempre que estiverem no exercício da
função.
Art. 4ºOs funcionários de empresas terceirizadas prestadoras de
serviços para o Município deverão possuir crachá de identificação
visível sempre que estiverem no exercício do trabalho, conforme
modelo disponibilizado pelo Poder Executivo.
Art. 5ºO Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 6ºAs despesas decorrentes desta Lei correrãopor conta de
dotações orçamentáriaspróprias
Art. 7º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Chopinzinho - PR, 20 DE MARÇO DE 2025.
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Prefeito
Publicado por:
Maria Antonia Schizzi
Código Identificador:CDF20C6A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/03/2025. Edição 3241
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24/03/2025, 09:09 Município de Chopinzinho
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