| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual e atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo I, de que trata a Lei Municipal nº 2.590/2009 - Reformulação do Plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Chopinzinho. |
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Municipio de Chopinzinho ESTADO DO PARANA CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 85.560-000 CHOPINZINHO PARANA LEI No 3.879/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão geral anual e atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo I, de que trata a Lei Municipal no 2.590/2009 - Reformulacao do Piano de cargos, carreira e remuneracão do Magistério PUblico Municipal de Chopinzinho. 0 PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANA, no uso das atribuiçoes que 1he são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 10- Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual (database) do Anexo I, da Lei no 2.590/2009, aos profissionais do magistério, para o exercicio de 2021 estabelecendo o percentual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) sobre Os seus vencirnentos. Art. 20- Para Os profissionais do rnagistério pUblico municipal de Chopinzinho em que a padrâo de vencirnento não atingir a metade do piso nacional do magistério porque são professores contratados por 20h sernanais, será concedida complementacão ate este valor, corn dotação orçamentâria própria. Art. 30- Fica atualizada a Tabela de Vencimentos constantes do Anexo I, da Lei n° 2.590/2009 - Reforrnulação do Piano de cargos, carreira e remuneração do Magistério POblico Municipal de Chopinzinho. Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021, revogando as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - P 5 DE FEVEREIRO DE 2021. Edson Luiz Cenci Prefeito Publicado no Diário Oficial dos Municipos do Sudoeste do Paraná DIOMS EDIçAON'ZJOQde2/o/2O21 Municipio de Ch,opinzinho ESTADO DO PARANA CNPJ 16995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel 85.560-000 CHOPINZINHO PARANA ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS CLASSES NVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 A 1.403,51 1.424,56 1.445,62 1.466,67 1.487,72 1.508,77 1.529,83 1.550,88 1.57193 1.592,98 1.614,04 1.635,09 1.656,14 1.677,19 1.698,25 B 1.719,30 1.745,09 1.770,88 1.796,67 1.822,46 1.848,25 1.874,04 1.899,83 1.925,62 1.95141 1.977,19 2.002,98 2.02877 2.054,56 2.080,35 C 1.908,77 1.937,41 1.966,04 1.994,67 2.023,30 2.051,93 2.08056 2.109,19 2.137,83 2.166,46 2.195,09 2.223,72 2.252,35 2.280,98 2.309,62 0 2.049,12 2.079,86 2.110,60 2.141,34 2.172,07 2.202,81 2.233,55 2.264,28 2.295,02 2.325,76 2.356,49 2.387,23 2.417,97 2.448,70 2.479,44 QUADRO EM EXTINCAO CLASSES NIVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 Esoecial E 1.122,81 1.139,65 1.156,49 1.173,33 1.190,18 1.207,02 1.223,86 1.240,70 1.257,54 1.274,39 1.291,23 1.308,07 1.324,91 1.341,76 1.358,60