norma nº 4106/2025

Município de Chopinzinho
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85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 4.106, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a doação de uniformes escolares e kit de
material escolar para os alunos da rede municipal
de ensino.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 009/2025, de autoria do Poder
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a doação de uniforme escolar aos alunos da rede municipal de ensino.
8º único. Os kits de uniformes, bem como as quantidades serão definidas pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º Fica autorizada a doação de kit escolar aos alunos da rede municipal de ensino.
8º único. A lista que compõe o kit escolar, bem como as quantidades serão definidas pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º Fica proibida a utilização de logotipo de governo ou slogan que reproduza determinada
gestão, sendo permitida apenas a inserção do brasão do município e o nome da instituição de
ensino.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta do orçamento vigente.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO = PR, 26 DE MARÇO DE 2025.
luar Dônis-Ceni Scolaro
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná - AM
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EDIÇÃO Nº De A 3/2025