norma nº 4130/2025

A] MUNICÍPIO DE
=>) CHOPINZINHO
LEI Nº 4.130, DE 24 DE JULHO 2025
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município; altera as Metas e Prioridades da Lei
nº 3.932 de 18 de novembro de 2021 (PPA),
altera a Lei nº 4.077 de 30 de agosto de 2024
(LDO).
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 042/2025, de autoria do Poder
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 3.932 de 18 de novembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025),
a Lei 4.077 de 30 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2025), passando a vigorar as
metas estabelecidas nos anexos | e Il destas Leis.
Art. 2º - Ficam incluídas no Plano Plurianual 2022-2025, Lei Municipal nº 15.926, de 2021,
as ações discriminadas abaixo, nos seus respectivos programas, de acordo com o inciso Ill, do 8
2º, do art. 125, da Lei Orgânica do Município:
0002 - PROGRAMA CHOPINZINHO MAIS RESPONSÁVEL
AÇÃO s PPA
DESCRIÇÃO ORGAO EXECUTOR
ORÇAMENTARIA COMPATIBILIDADE
AQUISIÇÃO DE
TERRENO PARA
1.167 AMPLIAÇÃO DO SMA 1.5 - Prioridades
CEMITERIO
MUNICIPAL
0005 - PROGRAMA CHOPINZINHO MAIS CIDADÃ
AÇÃO ar by o PPA
DESCRIÇÃO ORGAO EXECUTOR
ORÇAMENTARIA COMPATIBILIDADE
Vemomeis sesececimter romena sarro ecacrrss ram sap cross
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro £
il: prefeituraQDchopinzinho.gov.br
el, Chopinzinho-Paraná
o)
«a, MUNICÍFIO DE
(>) CHOPINZINHO
“AQUISIÇÃO DE
TERRENO PARA
1.168 AMPLIAÇÃO DO
CEMITERIO
MUNICIPAL
SMASMF 4.5 - Prioridades
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil
Orçamento Geral do Município conforme Lei nº 41092 de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária
Pais), na classificação funcional programática do
Anual-2025), que abaixo especifica:
CÓDIGO NOMENCLATURA as FONTE| VALOR
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO |
0412200021.167 | CEMITERIO MUNICIPAL
449061 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (265) 580 | 200.000,00
08.00 SECR DE ASSIST SOCIAL, [MULHER E FAMILIA
08.01 DEPTO GERENCIAL E CONTROLE ASSISTENCIAL
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE
1648200051.168 CASAS POPULARES
44.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (2266) 580 [2.736.288,03
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (2267) 582 |5.263.711,97
TOTAL | 8.200.000,00
Art. 4º - Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial acima, ocorrerão por:
| - Excesso de arrecadação — Rec. Vinpulados:
NOMENCLATURA FONTE | VALOR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO BB EFICIÊNCIA MPNICIPAL 580 |2.936.288,03
Fundo Perdido Aquisição de Terreno Habitaciohal 582 |5.263.711,97
TOTAL | 8.200.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data [de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE-CHOPINZINHO, PR, 24 DE JULHO DE 2025.
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ho. gov.br
Rua Miguel Procópio Kurp: B: airro São Miguel, Chopinzinho-Paraná