norma nº 4135/2025

MUNICÍPIO DE
Y CHOPINZINHO
LEI Nº 4.135, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei 3.730, de 10 de setembro de
2018, que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Econômico e Social de
Chopinzinho, amplia incentivos e simplifica
procedimentos, com objetivo de instalação,
ampliação, manutenção e fomento de
atividades industriais, empresariais ou
sociais e dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 050/2025, de autoria do
Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art. 3º, da Lei nº 3.730, de 10 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescido
do inciso XIV e da alínea “a”:
XIV — fornecimento de postes de concreto com a finalidade de
realização de construções e ampliações de estruturas.
a) O valor destes será definido via decreto do Poder Executivo,
podendo a totalidade ser subsidiada pelo Município.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NHO, PR, 06 DE AGOSTO DE
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
araná — AM
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EDIÇÃO nº:,7- de (Ny 108/2025
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