norma nº 4138/2025

MUNICÍPIO DE
; CHOPINZINHO
LEI Nº 4.138, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, e incisos
Ile Ill, do Art. 5º e inciso Ill do Art. 10º da Lei nº
3.348, de 03 de novembro de 2014, que Cria o
Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei nº
1.084/1991, Lei nº 1.833/2005 e a Lei 2.798/2011, e
dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 043/2025, de autoria do Poder
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o inciso |, alíneas “b”, “d” e “e”, e incisos Il e III, do art. 5º, da Lei nº 3.348, de 03 de
novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
d) um representante das Associações de Idosos e ONG's;
e) um representante de movimentos sociais de defesa de direitos;
Il - três representantes do governo e de prestadores de serviços de saúde:
III - três representantes dos trabalhadores na área de saúde pública
Art. 2º Altera o inciso Ill do art. 10, da Lei nº 3.348, de 03 de novembro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Il - o Plenário do Conselho Municipal de Saúde-CMS se reunirá, no
mínimo, a cada dois meses, extraordinariamente, quando necessário, e
terá como base o seu Regimento Interno;
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeitura(QDchopinzinho .pr.gov br
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
Art. 3º Os demais artigos da Lei nº 3.348, de
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
03 de novembro de 2014, permanecem inalterados.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 13 DE AGOSTO DE 2025.
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO NºB342 dedS (02 12025
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