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norma nº 3882/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3882 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional suplementar no Orçamento Geral do Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.676/2017 de 06/12/2017 Lei Pluarianual - PPA e alterações; altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 3.833/20 de 21/07/2020 e dá outras providências.
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I 
LEI NO3.882/2021. DE 11 DE MARCO DE 2021 
Autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional supiementar no 
Orçamento Geral do Municipio; altera as 
Metas e Prioridades da Lei n° 3.676/2017 de 
06/12/2017 Lei Plurianual - PPA e 
aiteracöes; altera a Lei de Diretrizes 
Orcamentãrias n°3.833/20 de 21/07/2020 e 
dã outras providências: 
O PREFEITO DE CHOP1NZ1NHO, ESTADO DO PARANA, no uso das atribuiçOes Clue ihe 
são conferidas por Lei, 
Faz saber, Clue a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e prornulgo a seguinte: 
LEI: 
Art. 10 - Altera as Leis no 3.676/2017 do Piano Plurianual para o perIodo de 2018 a 2021 de 
06/12/2017 e aiteraçöes, e lei n° 3.833/2020 de 21/07/2020 Lei de Diretrizes Orçarnentárias 
—[DO, para o exercIcio de 2021, passando a vigorar as metas estabelecidas nos anexos I e 
II destas Leis corn a alteração das seguintes metas: 
Art. 20 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$2.578.963,04 (Dois milhöes quinhentos e setenta e oito mil novecentos e 
sessenta e ties reais e quatro centavos), na classificacão funcional programática do 
Orçamento Geral do MunicIpio conforme Lei n° 3.856/2020 de 02/12/2020, que abaixo 
especifica: 
CODIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 
03.00 SECRETARIA DE A DM1 NI5TRAcA0 
03.01 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
0412200032.007 Manutencao dos Serviços Administrativos 
3.3.90.39 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (54) 000 134.356,82 
05.00 SECRETARIA DE vIAcAo E SERVI0S URBANOS 
05.02 DEPTO DE SERVIOS URBANOS 
1545100092.012 Manutencao do Depto de Servicos Urbanos 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO (130) 000 37.261,67 
3.3.90.39 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (133) 000 45.542,04 
06.00 SECR. DE EDUCAcAO, CULTLJRA E ESPORTES 
06.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
2781 2001 51 .032 Reforma, construcao e ampliacão de estruturas esportivas 
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAcOES (299) 000 540.733,89 
07.00 SECRETARIA DE SAUDE 
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10301 001 6.2.039 Servicos de Atencao Básica 
3.1.90.04 c0NTR.ATAcA0 POR TEMPO DETERMINADO (580) 303 113.591,00 
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL (323) 303 1.494.802,29 
10.00 SECR. DE AGRIc.PEcuARIA E MEIO AMBIENTE 
10.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
1854100232.069 Manutencao das Atividades de Meio Ambiente 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO (537) 000 162.675,33 
3.3.90. 39 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS - PESSOA JU (540) 000 50.000,00 
TOTAL 2.578.963,04 
MunicIpio de Chopinzinho 
ESTADO DO PA RA NA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturachopinzinho.pr.gov.br 
Fone (46) 3242-8600 - Fax (46) 3242-8620 - Rita Miguel l'rocopzo Kurpel. 38/I 
85560-000 CHOPINZINH() - PARA NA 
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MunicIpio de Chopinzinho 
ESTADO DO PA RA NA 
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br 
Fone (46) 3242-8600 - Fax (46) 3242-8620 - Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811 
85560-000 - CHOP1NZIVH() - PA RA NA 
'4 
Art. 30 - Os recursos para fazer face as despesas corn a abertura do Crédito Adicional 
Suplementar acima, ocorrerão por: 
I - Surerávit Financeiro - Recurso Ordinário (Iivres): 
NOMENCLATURA FONTE VALOR 
Recursos Ordinärios (Livres) 000 2.578963,04 
TOTAL 2.578.963,04 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHQPiNZINHOP 
Edson Luiz Cenci 
Prefeito 
Publicado no 
do S 
EDIcAO N° 
Diário OficiaL dos Municipios 
udoeste do Paraná 
DIOEMS 
de / . I2O21 
E MARCO DE 2021. 
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