norma nº 175/2025

- MUNICÍPIO DE
Y CHOPINZINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Complementar 110, de 19 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Rural de Chopinzinho e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, de autoria
do Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera a redação do 84º do Art.51, da Lei Complementar nº 110, de 19 de dezembro de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 4º A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada
com máquinas e pessoal próprios da municipalidade ou terceirizados, e
compreende a abertura, cascalhamento, fornecimento de pedras irregulares
e manutenção da via particular e das áreas de manejo de animais.
Art.2º Altera a redação do caput do Art.53, da Lei Complementar nº 110, de 19 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Autuado o requerimento de que trata o artigo anterior, o gestor da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente deverá se
manifestar quanto ao mérito do pedido, devendo expedir autorização
expressa, mediante despacho, se preenchido os requisitos legais.
Parágrafo único. A execução do serviço competirá à Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a qual, constatada a inexistência
ou indisponibilidade de maquinário adequado à demanda específica,
encaminhará a solicitação à Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e
Frotas, para as providências cabíveis.
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Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeitura(QDchopinzinho.pr.gov.br LO
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
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MUNICÍPI
CHOP NZINHO
Art.3º Altera a redação do caput do Art.54, da Lei Complementar nº 110, de 19 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte reflação:
Art. 54. Após a autoritação expressa, a Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente, por intermédio da equipe responsável, poderá
realizar vistoria prévig no local indicado pelo interessado, a fim de avaliar a
efetiva necessidade dos serviços solicitados e a viabilidade técnica de sua
execução.
Art.4º Altera a redação do caput do Art.55, Hla Lei Complementar nº 110, de 19 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte r:
Art. 55. Sendo necessário e tecnicamente viável os serviços requeridos, o
gestor da Secretaria] Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
deverá expedir autoripação expressa, mediante despacho, se preenchido os
requisitos.
Art.5º Altera a redação do parágrafo únicd do Art.58, da Lei Complementar nº 110, de 19 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar con a seguinte redação:
Parágrafo único. Gs servidores públicos da Secretaria responsável por
executar o serviço, deverão acompanhar em seu poder a Guia de Execução
de Serviço, para fing de fiscalização e controle, sob pena de apuração de
responsabilidade.
Art.6º Altera a redação do caput e do parágrafo único e caput do Art.57, da Lei Complementar nº
110, de 19 de dezembro de 2019, que passh a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. Autorizada|a concessão do incentivo, a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuárfa e Meio Ambiente expedirá Guia de Execução de
Serviço, contendo, rjo mínimo:
Municipio de Chopinzinho | CNPJ: 76.95.414/0001-60 | E-mail: prefeitura(Dchopinzinho.pr.gov.br
Rua Miguel Procópio Kurpel[3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
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; CHOPINZINHO
Parágrafo único. Os serviços autorizados na concessão do incentivo
poderão ser executados diretamente pelo poder público municipal ou por
terceiros devidamente contratados ou conveniados, desde que sob a
supervisão e fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente.
Art.7º Altera a redação do caput do Art.61, da Lei Complementar nº 110, de 19 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. Executado os serviços e lavrado o termo de recebimento, a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, deverá
elaborar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo do valor
relacionado à concessão dos incentivos autorizados, bem como
providenciar a emissão do documento de arrecadação de valores junto à
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art.8ºOs demais artigos da Lei Complementar nº 110, de 19 de dezembro de 2019, permanecem
inalterados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO Nº 334] de 41 /09/2025
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