norma nº 4150/2025

MUNICÍPIO DE
CHOPINZINHO
LEI Nº 4.150, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 1.089, de 18 de setembro de
1991 que “dispõe sobre normas para
declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações e fundações
constituídas no Município de Chopinzinho, e
dá outras providências”.
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 71/2025, de autoria do Poder
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.089, de 18 de setembro de 1991,
que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis,
associações e fundações constituídas no Município de Chopinzinho, passando a vigorar
conforme segue:
Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados,
será permitida a declaração de utilidade pública de entidades que
tenham personalidade jurídica por tempo inferior ao mencionado no
inciso | deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO D) PINZINHO - PR, 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Paraná - AMP
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Legais
EDIÇÃO nº 3549 de 2/09/2025
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