norma nº 4151/2025

$ MUNICÍPIO DE
CHOPINZINHO
LEI Nº 4.151, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei nº 2.056, de
14 de junho de 2006, que dispõe sobre
a realização de Audiências Públicas e
dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 70/2025, de iniciativa da
Câmara de Vereadores, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 2.056, de 14 de junho de 2006, que dispõe
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências, passando a vigorar
na seguinte redação:
Art. 4º As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias corridos através de aviso publicado no órgão de imprensa
oficial do Município, devendo conter informações sobre a pauta a ser
debatida, data, horário e local.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, PR, DE 17 DE
SETEMBRO DE 2025. |
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná — AMP
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EDICÃO nº y de QA/09/2025
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