norma nº 4153/2025

MUNICÍPIO DE
Y CHOPINZINHO
LEI Nº 4.153, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 3.702, de 04 de abril de 2018, que dispõe
sobre o Sistema Municipal de Cultura de Chopinzinho,
o Conselho Municipal de Políticas Culturais e o Fundo
Municipal de Cultura.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 068/2025, de autoria do
Poder Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera o caput e os incisos |, Il, III, IV e V, do art. 41-C, da Lei 3.702, de 04 de
abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 41-C O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC
será constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número
de suplentes, sendo composto paritariamente por 05 (cinco)
membros governamentais, indicados preferencialmente dos
setores que se articulam conforme Artigo 31, parágrafo único e,
05 (cinco) membros da sociedade civil, fazedores e
trabalhadores da cultura, indicados e eleitos na Conferência
Municipal de Cultura:
I- Música e artes cênicas;
|l- Artes visuais/ audiovisual e literatura;
Hl- Cultura popular e tradicional e patrimônio histórico e
memória;
IV- Diversidade cultural e inclusão;
V- Produção e gestão cultural e economia criativa;
Art. 2º Altera o inciso XVII e acrescenta o inciso XVIII, do art. 42, da Lei 3.702, de 04 de
abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 42 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC, compete:
XVII - aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC;
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeituraQDchopinzinho.pr.gov.br
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
MUNICÍPIO DE
Y CHOPINZINHO
Vill - Eleger os fepresentantes do Conselho Executivo de
Cultura - CEC.
Art. 3º Altera o caput do art. 43, da Lei 3.702, de 04 de abril de 2018, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 43 O Conselho Executivo de Cultura - CEC - será formado
por 4 (quatro) donselheiros, sendo 2 (dois) representantes
governamentais, é 2 (dois) representantes da sociedade civil.
Art. 4º Revoga os seguintes dispositivosjda Lei 3.702, de 04 de abril de 2018:
I- Os incisos VI, VII, VII, IX, X, XI, XII, XI|I, do 8 2º do Art. 41-C;
II- Os incisos 1, Il, III, IV, V, do Art. 43;
HlI- Os incisos | e III, do Art. 50;
IV-Artigo 114.
Art. 5º Os demais artigos Lei 3.702, de OM de abril de 2018, permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data dg sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
ênis Ceni Scolaro
refeito
Publicado no Diário Oficfal dos Municípios do Estado
do Parfná - AMP
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EDIÇÃO nº 3 53de 29/09/2025
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.4]4/0001-60 | E-mail: prefeitura) chopinzinho.pr.gov.br
, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
Rua Miguel Procópio Kurpel, 381