norma nº 4158/2025

LEI Nº 4.158, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Espírita Iluminar.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 74/2025, de iniciativa da Vereadora
Lídia Posso, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Centro Espírita Iluminar, fundado em 13 de
dezembro de 2011, de cunho filantrópico e sem fins lucrativos, de natureza privada, devidamente
inscrito no CNPJ sob o nº 14.815.854/0001-30, com sede na Rua Padre Diogo Antonio Feijó, nº 1020,
Centro, neste Município e Comarca de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Art. 2º O Centro Espírita Iluminar obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo,
relatório circunstanciado das atividades e serviços prestados, no ano anterior.
Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública se, comprovadamente:
| — Deixar de apresentar, durante dois anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório anual a
que se refere o art. 2º da Lei Municipal nº 1.089, de 18 de setembro de 1991;
Il — Deixar de prestar, ou se negar a prestar, os serviços compreendidos nos fins estatutários para os
quais foi constituída;
Ill — Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros,
bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
IV — Alterar as suas finalidades, desviando-se dos objetivos previstos em seu estatuto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE C TUBRO DE 2025.
ênis Ceni Scolaro
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO nº de 03 /10/2025
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