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norma nº 4162/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4162 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaAltera a Lei n° 3.715, de 05 de julho de 2018, que institui o Conselho Municipal de Turismo -COMTUR e o Fundo Municipal do Turismo -FUMTUR e dá outras providências.
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