norma nº 4163/2025

MUNICÍPIO DE
a,
é CHOPINZINHO
LEI Nº 4.163, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Chopinzinhense de Badminton
— ACB.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 082/2025, de autoria do Vereador
Jorcélio Farias, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Chopinzinhense de
Badminton - ACB, fundada em 07 de maio de 2024, sob a forma de associação, sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 62.233.373/0001-60, com sede na Rua
Tiradentes, nº 3953, Bairro São Genaro, neste Município e Comarca de Chopinzinho, Estado
do Paraná.
Art. 2º A associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo,
relatório circunstanciado das atividades e serviços prestados, no ano anterior.
Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública se a associação, comprovadamente:
| — deixar de apresentar, durante dois anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o art. 2º da Lei Municipal nº 1.089, de 18 de setembro de 1991;
Il — deixar de prestar, ou se negar a prestar, os serviços compreendidos nos fins estatutários
para os quais foi constituída;
Ill — remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
IV — alterar as suas finalidades, desviando-se dos objetivos previstos em seu estatuto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPIN
, PR, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
ni Scolaro
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
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EDIÇÃO nº. 25 PL. de 1./,/10/2025
ma ssa poses an
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeitura(QDchopinzinho.pr.gov.br
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