norma nº 28/2025

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Câmara Municipal de Chopinzinho 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
 
Altera o Art. 66-C, da Lei Orgânica Municipal, de 
05 de abril de 1990. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa promulga 
a seguinte EMENDA:
Art. 1º Altera o Art. 66-C da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 66-C. O PROCON é órgão oficial Municipal de defesa do 
consumidor, diretamente vinculado à Procuradoria Geral do 
Município, criado na forma da lei, especificamente para este fim, com 
competências no âmbito de sua jurisdição, para exercitar as 
atividades contidas no CDC e no Decreto nº 2.181/97, destinado a 
efetuar a defesa e proteção dos direitos e interesses dos 
consumidores, tendo por função acompanhar e fiscalizar as relações 
de consumo ocorridas entre consumidores e fornecedores, aplicar as 
penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor 
sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do 
consumidor, entre outras atribuições.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, 
permanecem inalterados. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Chopinzinho, 15 de outubro de 2025.
Lídia Posso – Presidente
Loi Ceni – Vice-Presidente
Rosani Checelski – Primeira-Secretária
Jorcélio Farias – Segundo-Secretário
MESA DIRETORA
Assinado por 4 pessoas: JORCÉLIO FARIAS, ROSANI CHECELSKI, LÍDIA POSSO e LOELI ANA NERVIS
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JORCÉLIO FARIAS (CPF 828.XXX.XXX-72) em 15/10/2025 15:27:51 GMT-03:00
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ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 15/10/2025 15:39:53 GMT-03:00
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LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 15/10/2025 16:14:07 GMT-03:00
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LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 15/10/2025 17:31:33 GMT-03:00
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028, DE 15 DE OUTUBRO DE
2025.
Altera o Art. 66-C, da Lei Orgânica Municipal,
de 05 de abril de 1990.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa
promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1º Altera o Art. 66-C da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66-C. O PROCON é órgão oficial Municipal de defesa do
consumidor, diretamente vinculado à Procuradoria Geral do
Município, criado na forma da lei, especificamente para este
fim, com competências no âmbito de sua jurisdição, para
exercitar as atividades contidas no CDC e no Decreto nº
2.181/97, destinado a efetuar a defesa e proteção dos direitos e
interesses dos consumidores, tendo por função acompanhar e
fiscalizar as relações de consumo ocorridas entre consumidores
e fornecedores, aplicar as penalidades administrativas
correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos,
planejar e executar a política de defesa do consumidor, entre
outras atribuições.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Orgânica Municipal, de 05 de
abril de 1990, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Chopinzinho, 15 de outubro de 2025.
LÍDIA POSSO –
Presidente
LOI CENI –
Vice-Presidente
ROSANI CHECELSKI –
Primeira-Secretária
JORCÉLIO FARIAS –
Segundo-Secretário
Mesa Diretora
Publicado por:
Danilo Dos Santos Pinto
Código Identificador:9357A2A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/10/2025. Edição 3387
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17/10/2025, 09:45 Município de Chopinzinho
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