norma nº 4166/2025

MUNICÍPIO DE
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CHOPINZINHO
LEI Nº 4.166, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe acerca da ratificação do protocolo de
intenções do Consórcio Intermunicipal de
Serviços Ambientais (CISA) e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 092/2025, de autoria do Poder
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de
abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em
todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para
participação do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais (CISA), constituído
sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das
despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 22 DE OUTUBRO DE 2025.
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Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Paraná - AMP
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Legais
EDIÇÃO nº 3331 de 93 [10/2025
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