norma nº 4168/2025

MUNICÍPIO DE
CHOPINZINHO
LEI Nº 4.168, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município; altera as Metas e Prioridades da Lei nº
3.932 de 18 de novembro de 2021 (PPA), altera a Lei
nº 4.077 de 30 de agosto de 2024 (LDO).
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 086/2025, de autoria do Poder
Executivo, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 3.932 de 18 de novembro de 2021 (Plano Plurianual 2022-2025), a Lei 4.077
de 30 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2025), passando a vigorar as metas
estabelecidas nos anexos | e Il destas Leis.
Art. 2º - Ficam incluídas no Plano Plurianual 2022-2025, Lei Municipal nº 15.926, de 2021, as ações
discriminadas abaixo, nos seus respectivos programas, de acordo com o inciso Ill, do 8 2º, do art.
125, da Lei Orgânica do Município:
0002 - PROGRAMA CHOPINZINHO MAIS RESPONSÁVEL
AÇÃO 5 PPA
DESCRIÇÃO ORGAO EXECUTOR
ORÇAMENTARIA COMPATIBILIDADE
AQUISIÇÃO DE
TERRENO PARA
1.169 SMS 3.5 - Prioridades
CONSTRUÇÃO DO
PAM
0005 - PROGRAMA CHOPINZINHO MAIS CIDADÃ
AÇÃO E PPA
DESCRIÇÃO ORGAO EXECUTOR
ORÇAMENTARIA COMPATIBILIDADE
AQUISIÇÃO DE
TERRENO PARA
1.168 SMASMF 4.5 - Prioridades
CONSTRUÇÃO DE
CASAS POPULARES
crises sr rn ms e rm
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeituraQDchopinzinho.gov,
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
MUNICÍPIO DE
Y CHOPINZINHO
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$994.871,17 (novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e setenta e um reais e dezessete
centavos), na classificação funcional programática do Orçamento Geral do Município conforme Lei
nº 4.092 de 16 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual-2025), que abaixo especifica:
CÓDIGO NOMENCLATURA
07.00 SECRETARIA DE SAUDE |
07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100041.169 | Aquisição de Terreno para Construção do PAM
FONTE | VALOR
4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (2691 580 | 799.718,00
08.00 SECR DE ASSIST SOCIAL, MULHER E FAMILIA |]
08.01 DEPTO GERENCIAL E CONTROLE ASSISTENCIAL
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS
1648200051.168 POPULARES
4.4.90.61 [AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (2266) 580 | 195.153,17
TOTAL | 994.871,17
Art. 4º - Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
acima, ocorrerão por:
| - Excesso de arrecadação — Rec. Vinculados:
NOMENCLATURA [FONTE [VALOR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO BB EFICIÊNCIA MUNICIPAL [ 580 | 994.871,17
TOTAL 994.871,17 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CH
22 DE OUTUBRO DE 2025.
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná — AMP
SIGPUB — Sistema Gerenciador de Publicações Legais
EDIÇÃO Nº 3391 de as 10/2025
E nn a a ia eramos nm
Município de Chopinzinho | CNPJ: 76.995.414/0001-60 | E-mail: prefeituraQDchopinzinho.gov.br
Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel, Chopinzinho-Paraná
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